Já há proposta de lei para a alteração do Orçamento do Estado para 2015. O texto e os mapas do Orçamento Rectificativo darão entrada esta segunda-feira, 21 de Dezembro, na Assembleia da República, e prevêem uma injecção total de 2.255 milhões de euros para financiar a resolução do Banif.

 

Há uma ajuda directa de 1.766 milhões de euros do Tesouro e haverá um empréstimo de 489 milhões ao Fundo de Resolução, afirmou o ministro das Finanças, Mário Centeno, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros desta segunda-feira.

O Rectificativo terá impacto no défice orçamental deste ano da ordem de um ponto percentual do PIB, e a ajuda estatal ainda deverá afectar os défices dos próximos anos devido ao impacto dos juros. Mas o ministro diz que este tipo de operações não contam no âmbito do procedimento dos défices excessivos, pelo que Portugal deverá conseguir apresentar em Bruxelas um défice inferior a 3% do PIB, como previsto. 

Este domingo, 20 de Dezembro, foi aprovada uma medida de resolução ao Banif, com a venda da actividade e dos activos e passivos saudáveis ao Santander, numa operação que envolve 2,25 mil milhões de euros de dinheiro dos contribuintes.

 

"Há três anos que o Banif tinha uma ajuda do Estado que era classificada pela Comissão Europeia como temporária", disse Centeno, acrescentando que o Governo se viu debaixo de uma "urgência", que "decorria das crescentes dificuldades do banco, bem como da alteração regulatória que ocorrerá a  1 de Janeiro de 2016, que tornará mais gravosos todos os processos de resolução bancária".

Segundo o ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, a proposta de alteração do Orçamento do Estado para 2015 "dará ainda hoje entrada na Assembleia da República". Ferro Rodrigues convocou uma reunião da conferência de líderes para a tarde desta segunda-feira. "A matéria terá a melhor consideração com urgência de que se reveste para o país e para o Governo", justificou, referindo-se à calendarização a definir. 

 

(Notícia actualizada pela última vez às 15:15 com rectificações e mais informações)