Na resolução aplicada ao Banco Espírito Santo, a injecção de capital necessária no âmbito da operação foi financiada directamente pelo Fundo de Resolução da banca. Foram 4,9 mil milhões de euros que o Fundo pagou, ainda que tivesse de pedir emprestados 3,9 mil milhões ao Estado. No Banif, as contas e o processo são diferentes.

Segundo anunciado este domingo, 20 de Dezembro, o Banif vai receber uma injecção estatal de 2.255 milhões de euros. 1.766 milhões de euros são emprestados directamente do Tesouro português, sem passar pelo Fundo de Resolução. Este fundo, financiado pela banca, apenas tem a seu cargo 489 milhões de euros. Porquê?

"No contexto da legislação actual, que hoje se aplica em Portugal, [o Fundo de Resolução só pode financiar uma resolução] num montante que não seja superior a 5% do passivo e fundos próprios, o que coloca um limite à intervenção do Fundo de Resolução que, à data da intervenção no Banif, representava 489 milhões de euros", explicou Mário Centeno na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, que aprovou um Orçamento Rectificativo para 2015.

Segundo Centeno, este é um "limite que decorre da norma, que não existia à data da intervenção no BES". A legislação em torno da resolução foi alterada, por várias vezes, depois da resolução aplicada ao histórico banco que deu lugar ao Novo Banco.

Legislação que, a partir de 1 de Janeiro de 2016, irá ser modificada, agravando-se as normas sobre a resolução da banca europeia, colocando sob pressão os depósitos não garantidos, acima de 100 mil euros por titular, e passando as decisões sobre resoluções bancárias para Frankfurt.