Escalões de IRS actualizados em 0,8%

Os escalões de IRS para 2017, que servem para calcular o apuramento final do imposto, vão ser actualizados em 0,8%. O valor de referência usado foi a previsão de inflação para este ano, já que em 2017 os preços devem registar um aumento superior a 1%. Assim, o Governo volta a utilizar a inflação do ano anterior para actualizar os escalões que vão entrar em vigor no ano seguinte, tal como já fez no OE para 2016. A actualização à inflação era uma prática corrente até 2012, mas a assinatura do programa de assistência financeira com a troika pôs-lhes um ponto final. Agora, António Costa retoma a prática, mas só em parte: em vez de actualizar os escalões à taxa de inflação prevista para 2017 (1,5%), fá-lo pela inflação esperada para 2016 (0,8%), um valor mais baixo. Deste modo, garante-se uma reposição parcial do poder de compra por via do IRS.

Sobretaxa eliminada ao longo do ano e de forma gradual

A sobretaxa de IRS não vai terminar a 1 de Janeiro de 2017 tal como estava previsto. Será, sim,  eliminada ao longo de 2017 de forma gradual, com os escalões mais baixos a ficarem sem sobretaxa mais cedo. Assim, o segundo escalão, com rendimento colectável anual entre 7.070 e 20.000 euros, deixará de pagar sobretaxa em Abril. Ou seja, Março é o último mês em que os contribuintes neste escalão ainda pagam. O terceiro escalão deixa de pagar sobretaxa de IRS em Julho. Já o quarto escalão ficará isento de sobretaxa de IRS em Outubro. O último escalão, com rendimentos acima de 80 mil euros, só ficam livres de sobretaxa no fim de Novembro. Isto significa que, para quem está no último escalão pagará a sobretaxa de IRS durante 11 meses, praticamente o ano inteiro. Em Dezembro já ninguém pagará sobretaxa de IRS.

Declarações de IRS passam a ser automáticas

As declarações automáticas são uma medida Simplex e deverão ser uma realidade já no próximo ano para as liquidações do IRS referente a 2016. Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2017, o Governo pretende que, com base na informação de que já dispõe, nomeadamente através do e-factura ou das declarações enviadas pelas entidades patronais, o Fisco possa disponibilizar no Portal das Finanças uma declaração de rendimentos provisória.Este processo implica que o Fisco tenha toda a informação devidamente consolidada, pelo que, no próximo ano, as declarações automáticas não se aplicarão ainda a todos os contribuintes. Neste primeiro ano, serão abrangidos os que tenham rendimentos de trabalho dependente e pensões, que só tenham rendimentos obtidos em Portugal e que cá residam durante todo o ano e que não tenham recebido rendimentos a taxas liberatórias (por exemplo, de capitais ou valores mobiliários). Ficam de fora, para já, os contribuintes de outras categorias, bem como os que tenham pago pensões de alimentos, tenham benefícios fiscais e tenham dependentes a cargo ou deduções relativas a ascendentes.

Há um novo imposto sobre o património

O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis – assim se chamará o novo imposto sobre o património imobiliário urbano noticiado em primeira mão pelo Negócios –  começará a aplicar-se no próximo ano e  apenas deixará de fora os prédios "industriais" e os que estejam licenciados para a actividade turística, estes últimos desde que esteja devidamente declarado e comprovado o seu destino. Por outro lado, ao valor patrimonial tributário (VPT) global do património de cada sujeito passivo será deduzido um valor de 600 mil euros. Ou seja, será ao remanescente, a partir deste montante, que se aplicará o imposto. Essa dedução aplica-se às famílias, às heranças indivisas e às empresas, mas para estas apenas para os imóveis afectos à sua actividade. Contas feitas, e comparando com o que acontece com o imposto do selo, ainda em vigor, para imóveis acima de um milhão de euros, verifica-se que, afinal, há proprietários que até saem a ganhar com o novo adicional ao IMI.

Taxa para o açúcar nas bebidas deixa de fora néctares e sumos de fruta

Avança, tal como previsto, um novo imposto sobre as bebidas açucaradas, sem álcool, mas também para as que tenham um teor alcoólico superior a 0,5% volume e inferior ou igual a 1,2% volume. A cada litro será aplicado um valor de 8,22 cêntimos (8,22 euros por 100 litros) nos casos em que a bebida tenha menos de 80 gramas de açúcar e de 16,46 cêntimos (16,46 euros por hectolitro) nas que tiverem 80 gramas ou mais de açúcares. Mas nem todas as bebidas ficam abrangidas por este imposto. O Governo pretende isentar três categorias: bebidas à base de leite, soja ou arroz; sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas e bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã; e bebidas consideradas alimentos para as necessidades dietéticas especiais ou suplementos dietéticos. 

Imposto sobre a cerveja e bebidas espirituosas volta a subir 3%

A proposta do OE contempla um agravamento dos impostos sobre as cervejas e as bebidas espirituosas. Já o vinho mantém-se sem alterações, ou seja, sem tributação ao nível do imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA). O imposto que incide sobre as cervejas oscila actualmente entre os 7,98 euros (entre 0,5 % e 1,2 % vol. de álcool adquirido) e os 28,06 euros (superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 15° platô) por hectolitro. No próximo ano, passará para valores entre 8,22 euros e 28,90 euros, o que traduz aumentos de 3%. No caso das bebidas espirituosas, o aumento também é de 3%. "A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas é de 1.367,78 euros por hectolitro", refere a proposta do articulado do Orçamento. Actualmente o imposto é de 1.327,94 euros. O champanhe passa a ser taxado, assim como as sidras. 

ISV agravado em 3%

Em 2017 os portugueses vão novamente pagar mais impostos quando chegar a hora de comprarem um carro novo, com as taxas do imposto sobre veículos (ISV) a subir 3% no próximo ano. O Governo voltou a rever as tabelas do ISV e a subida é generalizada para os ligeiros de passageiros, ligeiros de mercadorias e motos. Em termos de emissões, tanto os carros mais poluentes como os menos poluentes vão ter o ISV agravado. Um dos automóveis mais vendidos em Portugal é o Renault Clio. Olhando para um Renault Clio 0.9 L IV Dunamique S TCE, a gasolina, o ISV cobrado em 2017 vai ascender aos 209,55 euros. Mas os aumentos também se verificam em automóveis com uma cilindrada mais elevada e com maior emissão de dióxido de carbono. No caso do Porsche Cayenne Diesel, o ISV no próximo ano vai chegar aos 21 mil euros.

IUC também sobe e há uma nova taxa para carros comprados em 2017

As contas do Negócios, a partir das diferentes tabelas publicadas, mostram um agravamento de 0,8% no "selo do carro". A variação é idêntica tanto no escalão de cilindrada como no de dióxido de carbono. A subida fica acima da que se registou no Orçamento do Estado para 2016, onde o aumento foi de 0,5%. Os carros novos, comprados a partir de 1 de Janeiro de 2017, terão também de contar com taxas adicionais no IUC. Se a viatura emitir entre 180 e 250 gramas de dióxido de carbono por quilómetro, é preciso pagar 38,08 euros. Acima disso, o valor passa para os 65,24 euros.

Maço de tabaco sobe a partir de cinco cêntimos

A proposta de OE traz um aumento de cinco a dez cêntimos por maço. As estimativas são da PwC, sendo que, no final, tudo dependerá das margens que as tabaqueiras entendam aplicar. A proposta prevê um aumento generalizado da taxa do elemento específico (uma cas componente do imposto) em 3% e uma harmonização da taxa do elemento ad valorem (a outra componente) para 16% e é com base nisso que os especialistas da PwC dizem que é expectável que se venha a verificar um aumento entre 5 a 10 cêntimos por maço. Só depois será possível ter certezas, porque pelo meio estão as margens das tabaqueiras, que não são públicas.

Taxa audiovisual mantém-se em 2,85 euros

A Contribuição Audiovisual (CAV), valor pago pelos contribuintes para financiar a RTP, vai manter-se em 2,85 euros. De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2017,o montante mensal vai fixar-se nos 2,85 euros (sem IVA). Um aumento de 20 cêntimos face aos 2,65 euros estabelecidos em 2015 e nos primeiros meses deste ano. Desde Julho deste ano que o valor cobrado na factura da electricidade da maioria dos contribuintes aumentou para 2,85 euros no seguimento da proposta do BE para diminuir o valor da CAV pago pelas famílias com tarifa social de electricidade.

Tarifa social vai chegar à água

O Governo vai criar uma tarifa social para a água, à semelhança do que já existe para a electricidade e gás. A medida consta da proposta do Orçamento do Estado para 2017, onde se prevê que "O Governo fica autorizado a criar um regime que vise a atribuição de tarifas sociais para a prestação dos serviços de água, a atribuir pelo município territorialmente competente e a aplicar a clientes finais". Para esta nova tarifa são elegíveis pessoas com "carência económica", onde se incluem os beneficiários do complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio de desemprego ou pensão de invalidez.Os agregados com rendimento anual igual ou inferior a 5.808 euros também terão acesso a esta tarifa social na água, "acrescido de 50% por cada elemento que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10".

Governo mantém transportes gratuitos para trabalhadores

O Governo vai manter os direitos à utilização gratuita de transportes públicos para os trabalhadores, familiares e reformados das empresas deste sector, prevê a versão final da proposta de Orçamento do Estado para 2017. Recorde-se que foi o actual Executivo que no Orçamento do Estado para 2016 repôs os benefícios que tinham sido retirados em 2013 pelo Governo de Passos Coelho. Já este ano foi assim reposta a possibilidade de os trabalhadores das empresas de transporte viajarem gratuitamente em qualquer circunstância, e não apenas nas deslocações entre casa e trabalho, o que será mantido em 2017.

Manuais escolares gratuitos para todos os anos do 1º ciclo

Depois de, este ano lectivo, ter decidido disponibilizar manuais escolares gratuitos a todos os alunos do primeiro ano do ensino básico, o Governo decida alargar o regime de gratuitidade dos manuais escolares. Assim, a partir do próximo ano lectivo (2017/2018), todos os alunos do 1º ciclo do ensino básico da rede pública receberão os manuais. Fica também estipulado que o Ministério da Educação decidirá em que termos se concretizará a medida, incluindo no que toca à reutilização dos livros.

Certificados do tesouro são aposta forte

As famílias irão continuar a dar um contributo positivo para o financiamento do Estado no próximo ano, segundo as previsões constantes na proposta de Orçamento do Estado para 2017. Mas num montante bem menor que nos últimos dois anos. A quebra acontece à custa dos resgates previstos em certificados de aforro (CA), que deverão ser compensados pelas subscrições dos certificados do tesouro poupança mais (CTPM). No total, estes dois produtos deverão contribuir com mil milhões de euros para o financiamento líquido do Estado em 2017. Um montante bastante inferior aos 3,5 mil milhões de euros previstos para este ano. E os CA serão os principais responsáveis para a queda do contributo do retalho. O Governo prevê resgates líquidos de dois mil milhões de euros nestes produtos ao longo de 2017. Apesar da previsão da perda de popularidade dos CA, nas contas do Governo os CTPM continuarão a atrair poupança. A previsão é de subscrições líquidas de três mil milhões de euros, 300 milhões abaixo do estimado para 2016.

Governo reforça benefício fiscal para jovens que subscreverem o PPR público

O benefício fiscal concedido a quem subscreve certificados de reforma, os chamados PPR públicos, vai ser diferenciado consoante a idade, privilegiando-se os jovens com idade até 35 anos. Assim, continuam a ser dedutíveis ao IRS 20% dos valores aplicados anualmente nos certificados de reforma, mas o limite actualmente existente de 350 euros sobe aos 400 euros para quem é jovem. A manter-se esta redacção, passa a haver dois limites, consoante a idade: 400 euros por sujeito passivo que tenha mais de 35 anos e 350 euros para quem tenha idade inferior a 35 anos. As regras fiscais aproximam-se, assim, das que são aplicáveis aos PPR privados, onde também há diferentes limites por escalão etário. 

Abono triplica para crianças até três anos

O abono para crianças de um a três mais do que triplica. Isto porque o valor máximo, que é agora exclusivo das crianças com menos de um ano, vai ser alargado até aos três. "O que está a ser equacionado é as crianças de 13 a 36 meses passarem a receber o mesmo que as crianças até 12 meses", revelou em declarações ao jornal Público a secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim.

Apoio a desempregados de longa duração

O Governo renova em 2017 a medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, que pode ser atribuída durante seis meses e que tem o valor máximo de 335,4 euros. Destina-se a quem tenha esgotado o subsídio social há um ano e está sujeita a prova de rendimentos. Este novo apoio foi introduzido em Abril, por proposta do PCP, mas os dados oficiais mostram que tarda em chegar às pessoas, o que o Governo justifica com a necessidade de adaptar os sistemas informáticos. Além disso, o Governo estende a majoração de 10% do subsídio de desemprego quando ambos os cônjuges tenham este subsídio e filhos a cargo ou quando, numa família monoparental, o único parente não tenha pensão de alimentos.  

(Notícia actualizada com mais medidas)