O Governo já enviou para a Associação Nacional de Municípios o projecto de decreto-lei que uniformiza as condições de acesso à tarifa social da água a todos os municípios, para acabar com um cenário em que cada câmara define as suas. O desenho da medida já estava contemplado no Orçamento do Estado para este ano, sob a forma de autorização legislativa, que o Governo agora concretiza. De acordo com ...