Micro e pequenas empresas com mais benefícios fiscais nos investimentos
As empresas que sejam consideradas médias, pequenas ou micro vão poder deduzir à colecta de IRC um montante superior dos lucros que sejam reinvestidos. De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2018, eleva-se para um máximo de 7,5 milhões de euros o montante dos lucros reinvestidos que podem ser deduzidos à colecta – em vigor está um limite de 5 milhões. Além disso, se as médias empresas ficam limitadas a uma dedução até 25% da colecta, no caso das micro e pequenos a dedução pode concorrer até 50% da colecta de IRC.

Aumento de IRC para empresas com lucros superiores a 35 milhões

A subida da derrama para as empresas com lucros acima dos 35 milhões de euros não consta da proposta do Orçamento do Estado. Contudo, o Governo ter-se-á comprometido com o PCP de que aprovaria esta medida, depois do debate do Orçamento na especialidade.

Taxa da energia paga pela Galp, EDP e REN mantém-se em 2018
A taxa de energia mantém-se em vigor no próximo ano, com a sua fórmula de cálculo a permanecer inalterada. Em 2018, a Governo vai revalidar pelo quinto ano consecutivo a taxa que cobra anualmente à EDP, Galp e REN. "Mantém-se em vigor em 2018 a contribuição extraordinária sobre o sector energético (CESE)", pode-se ler na proposta para o Orçamento do Estado de 2018. A CESE prevê a cobrança de uma taxa geral de 0,85% sobre o activo líquido das empresas. Criada pelo Governo de Pedro Passos Coelho, desde a sua entrada em vigor em 2014 que a taxa tem sido bastante criticada e alvo de lutas judiciais. A Galp foi a primeira a avançar para tribunal e desde o início que recusa pagar a taxa.

O Governo mantém em vigor a taxa sobre o sector bancário. A receita gerada pela contribuição sobre o sector bancário deverá baixar 2,7% no próximo ano, para 182 milhões de euros, de acordo com o relatório da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2018. Este ano o imposto criado pelo Governo de José Sócrates em 2011 rendeu 187 milhões, segundo a estimativa inscrita no OE. 

Tecto para garantias à dívida da banca fica nos 20.000 milhões

Os bancos vão poder emitir dívida com garantia do Estado em 2018 cujo valor, no conjunto de todas as emissões, não pode ultrapassar os 20.000 milhões de euros, segundo a proposta de Orçamento do Estado. Este limite máximo é idêntico àquele que está em vigor este ano, tal como consta do Orçamento do Estado de 2017. No entanto, há vários anos que os bancos não emitem dívida com garantia estatal.

Taxa sobre farmacêuticas mantém-se, mas não é dedutível

Na proposta orçamental, estabelece-se que a contribuição extraordinária da indústria farmacêutica não pode ser dedutível para efeitos fiscais. As contribuições da banca e energia já constavam como encargos não dedutíveis para efeitos fiscais.

Simplificados benefícios nas reorganizações

O Governo propõe que se estenda a isenção de imposto nas vendas de imóveis que sejam habitacionais, desde que necessários às operações de reestruturação ou aos acordos de cooperação de empresas. Estes casos têm também benefícios fiscais em sede de imposto de selo e emolumentos. Mas se antes a redacção do artigo determinava que os benefícios podiam ser dados, agora explicita que são aplicados. E torna-se o processo quase automático, retirando-se a necessidade de despacho do Ministério das Finanças.

PEC não pode abater às tributações autónomas

As empresas vão ser impedidas de abater qualquer tipo de custo ao valor que pagam a título de tributações autónomas. A medida consta da proposta do Orçamento do Estado para 2018 e tem carácter interpretativo, isto é, o Governo quer que se aplique já a situações passadas, isto na tentativa de ainda influenciar processos que estão nos tribunais e que o Fisco tem vindo a perder, nomeadamente quanto à possibilidade de se deduzirem os pagamentos especiais por conta (PEC) às tributações autónomas.

Resultados internos suspensos de regresso

Os grupos económicos que beneficiaram do regime especial de tributação de grupos até ao ano 2000 vão voltar a ser obrigados a pagar IRC sobre os resultados internos suspensos e a fazer um pagamento por conta em Julho de 2018. A medida é em tudo análoga há que vigora desde 2016 e não apanha ninguém desprevenido. Os visados são um número reduzido de entidades, sobre quem recai uma factura significativa, e que já assumiu contestar esta tributação em tribunal.

Apoios à inovação pode ter custos

As regras para apoios à investigação e desenvolvimento (SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial) pelas empresas vão mudar. Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2018, as candidaturas devem passar a ser submetidas até ao final de Maio do ano seguinte (actualmente é em Julho). E passará a ser a Agência Nacional de Inovação a comunicar à Autoridade Tributária a identificação dos beneficiários e montantes, já não passando pelo Ministério da Economia. O Governo ficará, ainda, autorizado "a sujeitar a avaliação das candidaturas ao pagamento de uma taxa por parte das entidades interessadas".

Fundos europeus: Governo paga às empresas 2.000 milhões até final de 2018

O Governo compromete-se, no relatório da proposta do Orçamento do Estado, a pagar incentivos às empresas no âmbito dos fundos europeus em 2018 um total de dois mil milhões de euros. Tendo em conta a carteira de projectos aprovados na área de investigação e desenvolvimento, inovação e internacionalização e o nível da execução actual, o Governo aponta para 2018 a implementação de cerca de 1,2 mil milhões de euros de investimentos, o que elevará o investimento realizado em termos acumulados a mais de três mil milhões de euros.

Cinema e audiovisual com reforço nos incentivos fiscais

O Governo vai alargar o regime de incentivos fiscais à produção de filmes. A medida integra a proposta do Orçamento do Estado para 2018, que o Governo entregou na Assembleia da República esta noite. Além da produção cinematográfica, o incentivo vai aplicar-se aos conteúdos audiovisuais para serem transmitidos na televisão. Às despesas de produção podem também juntar-se as de pós-produção. Os interessados poderão deduzir 20% das despesas de produção e pós-produção em IRC. Está agora prevista uma majoração até 30% – antes era 25% – para obras com versão original em língua portuguesa ou com "especial relevância artístico-cultural", de acordo com critérios a definir pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA).

Governo cria norma no IVA para proteger cortiça e pinhões
A proposta de Orçamento do Estado vem com um pedido de autorização legislativa para avançar com uma regra de inversão que permita a auto-liquidação no IVA nas aquisições de  cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca. Em causa estarão situações de fraude detectadas pelo Fisco. A ideia é proteger a indústria nestes sectores.

PPP vão custar 1.691 milhões em 2018

As parcerias público-privadas (PPP) vão representar um encargo de 1.691 milhões de euros em 2018, um valor que representa uma redução de apenas 23 milhões face aos custos de 2017. De acordo com a previsão dos encargos plurianuais com PPP apresentados no relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2018, as parcerias rodoviárias vão representar um encargo líquido de 1.171 milhões de euros no próximo ano, menos 10 milhões do que em 2017.

Empresas públicas: Governo quer equilíbrio de contas e limita endividamento

Para o próximo ano estão previstas alterações ao modelo de governação do sector empresarial do Estado (SEE), com o Executivo a dizer que serão ponderadas as regras de remuneração variável dos gestores das empresas públicas. O Governo admite que 2018 seja o primeiro ano em que as empresas públicas apresentem "um resultado líquido equilibrado ou muito próximo do equilíbrio". O crescimento do endividamento das empresas públicas no próximo ano ficará limitado a 2%, depois de para 2017 ter sido definido o tecto de 3%.

Governo garante que vai avançar com alterações à lei laboral

O Governo garante que vai avançar com as alterações à lei laboral que constam do Programa do Governo, como as restrições aos contratos a prazo ou a diferenciação da taxa social única em função do tipo de contrato. A intenção é referida no relatório do Orçamento do Estado, divulgado no dia em que Vieira da Silva disse aos parceiros sociais que quer avançar com a discussão por temas, em várias reuniões a realizar até ao final do ano.

Governo quer criar plano nacional para promover a energia solar
O Governo quer criar o plano nacional solar para promover a produção desta energia renovável em Portugal. O Executivo de António Costa espera deste modo "incentivar a afirmação do modelo de remuneração da produção de energia solar a preços de mercado e sem subsídios dos consumidores, através do sistema eléctrico nacional".

(Notícia actualizada dia 15 de Outubro às 22h00 com mais medidas)