O Governo determina na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2018 que "o crescimento global do endividamento das empresas públicas fica limitado a 2%, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental".

Um limite abaixo do indicado pelo orçamento para este ano, em que o crescimento do endividamento das empresas públicas, "considerando o financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado", ficou limitado a 3%.

No OE para 2017, o Governo admitiu também que esse limite definido poderia ser excedido em duas situações: por empresas públicas que tenham por objecto a prestação de serviço público de transporte colectivo de passageiros, nos termos do decreto -lei de execução orçamental; e nos termos estritamente necessários para dar execução ao Programa Nacional de Regadio, financiado através do Banco Europeu de Investimento (BEI), no âmbito do Plano Juncker.

Na proposta de OE para 2018 o Executivo refere que é autorizada a alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efectuem serviço público de transporte de passageiros, bem como a transferência do reforço de saldos necessários para o cumprimento do serviço público, sendo, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e em razão da matéria, fixadas as condições em que as mesmas se concretizam.