OUTROS IMPOSTOS

Governo agrava "selo" do carro em 2018

O Governo quer aumentar o Imposto Único de Circulação (IUC) a pagar em 2018. O agravamento no "selo" do carro será de 1,4%, acima dos 0,8% registados no último Orçamento do Estado. A actualização tem em conta a inflação prevista para o próximo ano.

A variação é idêntica independentemente do ano da matrícula ou da cilindrada do veículo. O Executivo decide ainda manter as taxas adicionais de IUC para os veículos comprados desde 2017, embora atenuando o valor a cobrar. Assim, se a viatura emitir entre 180 e 250 gramas de dióxido de carbono por quilómetro, pagará 28,92 euros, abaixo dos 38,08 euros aplicados este ano. Quando a emissão é superior a 250 gramas de CO2, a taxa é de 58,04 euros, menos 7,20 euros do que este ano.

 

Comprar carro novo vai ficar mais caro

Os portugueses vão pagar mais impostos na hora de comprar carro novo em 2018, com uma subida a rondar os 1,4% no Imposto Sobre Veículos (ISV). O agravamento é, contudo, inferior ao do ano anterior, onde a evolução do ISV foi de 3%, isto apesar de a inflação prevista ser mais elevada (1,4% para 2018) do que a estimativa para 2017 (0,8%). A subida é generalizada para os diferentes tipos de veículos, entre ligeiros de mercadorias, ligeiros de passageiros e motos. Para calcular o ISV é necessário cruzar duas componentes: a cilindrada do veículo e a produção de dióxido de carbono (CO2) por quilómetro. Nesta última componente, os valores variam conforme o carro seja a gasóleo ou gasolina.

 

Bebidas açucaradas, cerveja, licores e bebidas espirituosas vão pagar mais imposto

O imposto a pagar nos refrigerantes deve subir 1,4%, definindo-se uma nova forma de taxar os concentrados em 2018, também consoante o grau de açúcar. Também o imposto sobre a cerveja, as bebidas espirituosas e os vinhos licorosos volta a subir em 2018, mas em torno de 1,4%, quando este ano o aumento foi de 3%. Actualização para 2018 tem em conta a previsão de uma inflação de 1,4%.

Governo avança com taxa sobre as batatas fritas

Os alimentos com elevado teor de sal, como batatas fritas ou biscoitos, deverão passar a ser tributadas por uma nova taxa de 0,80 cêntimos por quilograma. Bolachas e biscoitos; alimentos que integrem flocos de cereais e cereais prensados; e batatas fritas ou desidratadas. São estes os produtos que, desde que tenham um teor de sal igual ou superior a um grama por cada 100 gramas, passarão a ser tributados por uma nova taxa.

Instrumentos musicais vão pagar menos IVA

O Governo pretende baixar o IVA aplicável aos instrumentos musicais que, dos actuais 23%, deverão passar para a taxa intermédia de 13%.

 

Fisco impedido de penhorar recibos verdes de baixo valor

O Fisco vai deixar de poder avançar com penhoras sobre a totalidade dos rendimentos dos trabalhadores independentes, ficando obrigado a garantir-lhes pelo menos um salário mínimo. No IRS, o mínimo de existência é alargado aos prestadores de serviços.

Imposto do selo no crédito ao consumo volta a aumentar
O Governo pretende avançar com alterações à tabela geral do imposto do selo. Este imposto será agravado em três dos segmentos. Nos créditos de prazo inferior a um ano, passará de 0,07% para 0,08%, aumentando em 14%. Nos empréstimos de prazo igual ou superior a um ano, sobe de 0,9% para 1% e nas contas correntes, descobertos bancários ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável (onde se incluem os cartões de crédito) aumenta de 0,07% para 0,08%.

 
EMPRESAS

Taxa da energia paga pela Galp, EDP e REN mantém-se em 2018

A taxa de energia mantém-se em vigor no próximo ano, com a sua fórmula de cálculo a permanecer inalterada. O Governo vai revalidar pelo quinto ano consecutivo em 2018 a taxa que cobra anualmente à EDP, Galp e REN. A CESE prevê a cobrança de uma taxa geral de 0,85% sobre o activo líquido das empresas. O Estado tinha previsto arrecadar 90 milhões de euros desta taxa este ano.

Tecto para garantias à divida da banca fica nos 20.000 milhões

O Estado está autorizado a dar garantias à emissão de dívida da banca até aos 20.000 milhões de euros. O valor é idêntico ao que vigora este ano, mas este mecanismo não tem sido utilizado. Também a contribuição da banca se mantém.

Capitalização de empresas vai ter incentivos fiscais

O governo vai tornar mais atractivo o regime fiscal para transformar dívidas em capital, capitalizar com dinheiro e reinvestir lucros. Será também mais fácil receber o benefício fiscal em sede de IMT e Imposto Selo associado a reestruturações empresariais.

Empresas com lucros acima de 35 milhões pagarão mais IRC
O Governo resistiu, mas terá acabado por ceder às pressões dos parceiros à sua esquerda para aumentar o IRC às empresas com maiores lucros. A medida não constará da proposta de Orçamento do Estado para 2018 mas será apresentada na discussão na especialidade, e, segundo garante o PCP, tem aprovação garantida.

 

Dispositivos médicos vão ter taxa

No próximo ano, as empresas que comercializam dispositivos médicos e reagentes vão ter de pagar uma taxa que oscila entre 2,5% e 7,5% (conforme o custo unitário de cada produto). As empresas ficam dispensadas de pagar esta taxa se celebrarem acordos com o Estado em que definam "valores máximos" de despesa com esses produtos.

Contribuições extraordinárias da banca, energia e farmacêuticas mantêm-se

O Orçamento do Estado para 2018 mantém a existência das contribuições extraordinárias sobre o sector da banca, da energia e das farmacêuticas.

Aumento extra de pensões chega a seis e dez euros

Os pensionistas terão ao longo do próximo ano um aumento mínimo que chegará aos seis ou dez anos em Agosto. Apesar de ser garantido este aumento extra, a subida voltará a ser mais baixa para as pessoas que têm as pensões de menor valor, que foram actualizadas pelo governo anterior, entre 2011 e 2015: pensões sociais (203 euros), pensões rurais (244 euros), ou o primeiro escalão das pensões mínimas (264 euros).

O aumento será feito em duas fases. Em Janeiro aplicar-se-á a fórmula prevista na lei. Caso se concretize o crescimento admitido pelo Governo e caso a inflação se situe no final do ano em 1,2%, o aumento será de 1,7% para pensões de até 842,6 euros, de 1,2% para as que estão entre este valor e os 2.527 euros, e de 0,95% acima deste último valor. Neste cenário, que é dado por adquirido pelo Governo, estão assegurados aumentos superiores a 10 euros a todas as pensões superiores a 588 euros. 

Depois, em Agosto, será pago o remanescente que perfaça os seis ou os dez euros face a Dezembro (descontando o aumento de Janeiro), tal como já aconteceu este ano. O valor é pago por pensionista, ou seja, sempre que o valor total de pensões recebido pela mesma pessoa não supere 1,5 IAS (cerca de 632 euros).

Reforço de Apoios sociais

Se, como garante o primeiro-ministro, a economia vai crescer a um ritmo capaz de garantir um aumento real à maioria das pensões, então o Indexante de Apoios Sociais (IAS) também deverá aumentar 0,5 pontos acima da inflação registada este ano. Este indicador determina o valor de uma série de apoios sociais. Além disso, o Governo tem vindo paulatinamente a repôr o valor de apoios como o RSI, o CSI, ou o abono de família.

Corte de 10% no subsídio de desemprego cai
O corte de 10% que se aplica ao subsídio de desemprego ao fim de seis meses deverá desaparecer em 2018. A questão está praticamente fechada entre o PCP, o Bloco de Esquerda e o Governo. Em causa está mais uma herança da troika que, no espaço de quatro anos, afectou 453 mil pessoas e cortou 267 milhões de euros à prestação social.

FUNÇÃO PÚBLICA 

Horas extra repostas 

Os cortes no valor das horas extraordinárias dos trabalhadores da administração pública vão acabar a partir de 1 de Janeiro de 2018, sem qualquer faseamento. Actualmente, o valor das horas extraordinárias corresponde a um acréscimo de 12,5% na primeira hora e a 18,75% nas horas ou fracções subsequentes. Com o fim dos cortes passam a vigorar os valores da lei do trabalho em funções públicas: acréscimo de 25% da remuneração na primeira hora, 37,5% nas horas e fracções seguintes. Aos feriados o acréscimo previsto na lei é de 50%.

Progressões nas carreiras repostas em quatro fases

 Metade das subidas salariais que resultam das progressões na carreira dos funcionários públicos vão ser pagas já em 2018. Trata-se de condições diferentes para os funcionários públicos, face ao que o Governo previa na proposta que enviou aos sindicatos. Assim, as progressões serão pagas em 25% já em Janeiro e mais 25% em Setembro deste ano. Desta forma, em Setembro do próximo ano os funcionários públicos já estarão a receber metade das progressões. Em Maio de 2019 serão pagas em 75% e na totalidade no último mês do ano.

 

A proposta que o Executivo de António Costa tinha enviado aos sindicatos previa que "o pagamento dos acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito", uma vez descongeladas as progressões, seja faseado, sendo pago 33% em Janeiro de 2018, 66% em Janeiro de 2019 e 100% a 1 de Dezembro de 2019.

CENÁRIO MACRO

PIB abranda e dívida recua

O Executivo espera um aumento do PIB este ano de 2,6%, que passa para 2,2% em 2018. A taxa de desemprego deverá passar de 9,2% para 8,6%, entre 2017 e 2018, enquanto o emprego deverá aumentar 2,7% este ano e 0,9% em 2018.

A despesa das famílias deverá crescer perto de 2% e o investimento 5,9% em 2018. O investimento público deverá aumentar 16,4% entre 2017 e 2018, mas ainda assim vai manter-se a um nível inferior ao registado no último ano do governo de Passos Coelho. Para as exportações está previsto um abrandamento, com as vendas para o exterior a passarem de 8,3% para 5,4%. O Governo prevê uma redução da dívida pública de 126,7% este ano para 123,5% do PIB.

HABITAÇÃO

Arrendamento de longa duração vai pagar menos IRS

O Governo pretende criar taxas liberatórias diferenciadas em IRS e em IRC para os rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento habitacional de longa duração. O Executivo opta, para já, por um pedido de autorização legislativa, comprometendo-se a legislar depois sobre o assunto num prazo de 90 dias, findo o qual a autorização caduca.

Rendas de estudantes incluídas nas deduções de IRS

O valor do arrendamento a estudantes deslocados até aos 25 anos deverá passar a ser incluído nas deduções de formação e educação em sede de IRS. Podem ser consideradas naquelas deduções os montantes relativos ao "arrendamento de imóvel ou de parte de imóvel no caso de estudantes até aos 25 anos que se encontrem deslocados da residência permanente do agregado familiar".