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Fisco impedido de penhorar recibos verdes de baixo valor
O Fisco vai deixar de poder avançar com penhoras sobre a totalidade dos rendimentos dos trabalhadores independentes, ficando obrigado a garantir-lhes pelo menos um salário mínimo. No IRS, o mínimo de existência é alargado aos prestadores de serviços.
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Sempre que avance com uma penhora sobre um trabalhador independente, o Fisco vai passar a ter de assegurar-se que ele fica com pelo menos um salário mínimo de rendimento disponível. A salvaguarda consta de uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2018 e aplica-se aos prestadores de serviços que declaram receber menos que 10 mil euros por ano.
A medida concretiza-se através de uma alteração ao Có
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