A análise à contratação da deputada social-democrata Maria Luís Albuquerque pela empresa britânica de gestão de crédito malparado Arrow Global continua sem conclusões. Os documentos pedidos pela subcomissão de Ética, por iniciativa do PCP e do BE, ainda não chegaram.

Esta terça-feira, 15 de Março, os deputados da subcomissão – que está inserida na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – reuniram-se mas os assuntos não contemplavam a análise à situação de Maria Luís Albuquerque, como tinham já avançado a Lusa e o Observador.

Na semana passada, o grupo de deputados, liderado por Luís Marques Guedes, solicitou documentação ao Governo, nomeadamente a serviços do Ministério das Finanças, como o conjunto de benefícios fiscais que foram concedidos ao Grupo Arrow, incluindo empresas que fazem parte da sua esfera. O pedido partiu do BE e do PCP e os outros partidos apoiaram e não se opuseram. 

A Arrow fez um comunicado na semana passada dizendo que nunca recebeu quaisquer benefícios fiscais em Portugal – o seu recebimento é um dos factores para avaliar, segundo o regime das incompatibilidades, se a antiga ministra poderá ir para uma empresa que recebeu benefícios.

O grupo britânico sublinha que apenas a Whitestar e a Gesphone, que adquiriu em 2015, receberam benefícios e apenas antes de terem sido compradas. Se tal viola ou não o regime aplicável a antigos titulares de cargos políticos ainda será analisado.

Segundo disse fonte parlamentar ao Negócios, não há data para que os documentos pedidos sejam entregues – até porque, neste momento, o Parlamento ainda está a discutir o Orçamento do Estado (os próprios serviços das Finanças também têm estado concentrados na elaboração do documento).

Ao mesmo tempo, o parecer sobre as incompatibilidades pode já estar a ser preparado, tendo em conta que, além dos documentos, será feito com base em contraditório recolhido junto da antiga governante e agora deputada. O social-democrata Paulo Rios de Oliveira é o deputado que vai tratar do relatório. Normalmente, é sempre um parlamentar da mesma bancada que o visado que fica responsável pelo relatório.

Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado, desde que, no período do respectivo mandato, tenham sido objecto de operações de privatização ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual.  ARTIGO 5º - REGIME APLICÁVEL APÓS CESSAÇÃO DE FUNÇÕES 

Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos