O Governo passou as últimas semanas a anunciar o lançamento de concursos e o rejuvenescimento dos quadros do Estado, mas depois das negociações com a Comissão Europeia a intenção ficou substancialmente limitada. O primeiro Orçamento do Estado de António Costa recupera a chamada regra "dois por um", consagra a redução progressiva dos cortes salariais, proíbe valorizações remuneratórias, alarga as restrições ao pagamento de horas extraordinárias e ignora a redução do horário para as 35 horas, que o Governo garante que será aplicada a partir de Julho de forma "gradual". Conheça as principais medidas para a Função Pública.

Entra um funcionário por cada dois que saem

Em resposta às exigências da Comissão Europeia, o Governo decidiu recuperar a chamada regra "dois por um", que prevê que só seja admitido um funcionário por cada dois que abandonem a Administração Pública. Com uma estimativa de 20 mil aposentações este ano, o ministro das Finanças confirmou as estimativas avançadas pelo Negócios: prevê-se uma redução de dez mil funcionários. Este é, pelo menos, o objectivo político, destinado a poupar 100 milhões de euros. Apesar disso, a proposta levanta algumas restrições à contratação nas universidades.

Redução do horário será "gradual"

A medida mais debatida desde o início do ano não consta do relatório do Orçamento do Estado. Depois de o ministro das Finanças ter dito, numa entrevista publicada no sábado, que não se poderia comprometer com a redução do horário este ano, e de António Costa ter acrescentado, nessa tarde, que a medida entra em vigor a 1 de Julho, o Governo esclarece que prepara uma aplicação "gradual" e através da negociação colectiva. "A medida será objecto de análise e resolução de Conselho de Ministros com vista à determinação das condições para a sua implementação, de forma gradual e a partir de 1 de Julho, de modo a garantir, tal como consta do programa governativo, que não há aumento de custos globais com pessoal", responderam fontes oficiais dos gabinetes do ministro das Finanças e do primeiro-ministro. 

Remunerações congeladas

A proposta de lei que deu entrada na Assembleia da República mantém a proibição de valorizações remuneratórias (com algumas excepções), restringe a admissão de prémios a, no máximo, 5% dos funcionários, e estende o regime que reduz o preço a pagar pelas horas extraordinárias a quem trabalha 35 horas por semana. Na prática, e depois de também ter abandonado a ideia de reduzir a taxa social única para quem recebe até 600 euros, isto significa que a maioria dos funcionários que ganham acima do salário mínimo (que aumentou de 505 para 530 euros por mês) mas abaixo dos 1.500 euros não devem contar com uma actualização do salário ao longo deste ano.

Subsídios pagos em duodécimos

Depois de ter ponderado sujeitar o regime de pagamento de duodécimos à opção do trabalhador, na proposta preliminar do Orçamento, noticiada esta quinta-feira, o Governo corrigiu a proposta. Ao contrário do que defendeu António Costa durante a campanha eleitoral, o subsídio de Natal continuará a ser pago em duodécimos. À semelhança do que aconteceu em anos anteriores, a regra de 2016 "tem natureza imperativa", apesar de o articulado acrescentar este ano que o regime se aplica "a título transitório", até que seja legalmente prevista "a possibilidade de opção pelo trabalhador".

Cortes eliminados até Outubro

Os cortes salariais que ainda se aplicam aos trabalhadores e funcionários do Estado vão ser gradualmente reduzidos, desaparecendo em Outubro. Originalmente (em 2010 e no final de 2014), aplicaram-se taxas de 3,5,% a 10% para salários superiores a 1.500 euros. No ano passado aplicaram-se 80% destes cortes. O diploma já aprovado no Parlamento prevê que a percentagem desça em cada trimestre. Assim, a reversão será de 40% a partir de 1 de Janeiro, 60% a partir de 1 de Abril, 80% a partir de 1 de Julho e eliminação completa dos cortes a partir de Outubro. O relatório do Orçamento avalia o custo desta medida em 447 milhões de euros.

Aumentos proibidos com as excepções habituais

A maioria dos funcionários que ganham acima do salário mínimo mas abaixo dos 1.500 euros não devem contar com actualizações salariais. A proposta de lei do Orçamento do Estado volta a congelar o subsídio de almoço e as ajudas de custo e, de uma forma geral, proíbe valorizações remuneratórias. Tal como em anos anteriores ficam excepcionados desta proibição algumas mudanças de categoria ou de posto, o que protege os militares das Forças Armadas e da GNR, os agentes da PCP, o pessoal da carreira de investigação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), da Polícia Judiciária (PJ), do SIRP, da Polícia Marítima e da Guarda Prisional.

Prémios muito limitados

O Governo também renova a norma do anterior executivo que prevê que os prémios de desempenho fiquem limitados a 2% dos funcionários de um serviço (ou, no caso de haver regulamentação que o permita, a 5%).  

Seis meses para diagnosticar a precariedade

O diagnóstico destinado a definir uma estratégia de combate à precariedade ainda vai demorar alguns meses. A proposta de lei entregue no Parlamento prevê que o Governo promova "no prazo de seis meses" (depois da entrada em vigor da lei) um levantamento de todos os instrumentos de contratação utilizados pelos serviços e entidades da Administração Pública, incluindo as situações de recurso a contratos emprego-inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços. O objectivo é definir "uma estratégia plurianual de combate à precariedade" no Estado.

(Actualizado às 20:35 de dia 7 de Fevereiro com mais informação)