O Governo adiou a possibilidade de os funcionários públicos e os aposentados da Caixa Geral de Aposentações poderem escolher se querem ou não receber o subsídio de Natal em duodécimos, ou seja repartido ao longo do ano.

A proposta de lei de Orçamento do Estado que deu entrada no Parlamento esta tarde determina que "durante o ano de 2016, o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondente ao 13.º mês a que tenham direito, nos termos legais", os funcionários e trabalhadores do Estado, "são pagos mensalmente, por duodécimos". O mesmo acontece no caso dos pensionistas

A versão final da proposta que chegou ao Parlamento não contempla como regra geral a possibilidade de escolha nem sujeita o regime de duodécimos ao acordo do trabalhador, ao contrário do que estava previsto na versão preliminar da lei, noticiada esta quinta-feira pelo Negócios.

Mas admite que a opção possa vir a ser garantida, no futuro: "O presente artigo tem natureza imperativa e aplica-se a título transitório, durante o ano de 2016, até que seja legalmente prevista a possibilidade de opção pelo trabalhador" ou pelos pensionistas da CGA "entre o pagamento por duodécimos ou o pagamento integral, num único mês".

Além disso, o regime continua a ser imperativo. "O regime fixado nos números anteriores tem natureza imperativa e excepcional, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos", lê-se ainda no documento.

António Costa defendeu durante a campanha eleitoral que o regime de pagamento do subsídio de Natal em duodécimos deveria acabar.