A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2016, entregue esta sexta-feira, 5 de Fevereiro, no Parlamento, troca o quociente familiar por uma taxa fixa por filho e actualiza os escalões do IRS em 0,5%. A sobretaxa de IRS, essa já se sabia, vai baixar para quase toda a gente. Há ainda a registar, também com impacto neste orçamento, a já aprovada actualização dos três primeiros escalões do abono de família, um ligeiro aumento dos valores de referência do RSI e do CSI e o aumento do salário mínimo nacional de 505 euros para 530 euros brutos por mês. No Orçamento, a primazia é dos impostos indirectos, sobre o consumo. Vejam aqui as principais alterações que, este ano, se vão reflectir nos orçamentos familiares. 

Cada filho vale 550 euros de IRS

Cada filho vai passar a valer uma dedução fixa no IRS, de 550 euros, caso tenha mais de três anos, e de 675 euros para crianças até três anos. As famílias de classe média e baixa ganham, as restantes deverão perder dinheiro. O Governo pegou no custo do quociente familiar e distribuiu-o de forma igual por todos. O resultado, em 2016, é uma dedução adicional de 225 euros por filho, a somar à de 325 actual. As famílias com rendimentos médios-baixos poderão ganhar, mas os rendimentos médios-altos ficam a perder. Se no futuro se concluir que há margem para subir a dedução, o seu valor poderá subir.

A sobretaxa de IRS, já se sabe, porque foi aprovada autonomamente, vai descer para a generalidade dos contribuintes e, por essa via, só mesmo as famílias do último escalão do IRS é que não terão um desconto na factura do IRS.

Nova tabela do IRS actualizada em 0,5%

Os escalões de IRS para 2016, que servem para calcular o apuramento final do imposto, vão ser actualizados em 0,5%, a taxa de inflação de 2015. A actualização, que não acontecia desde 2012, acaba por beneficiar marginalmente os contribuintes. Uma actualização que garante que não há subida de tributação por causa do aumento do nível de preços no País. A actualização à inflação era uma prática corrente até 2012, mas a assinatura do programa de assistência financeira com a troika pôs-lhes um ponto final. Agora, António Costa retoma a prática, mas só em parte: em vez de actualizar os escalões à taxa de inflação prevista para 2016 (1,4%), fá-lo pela inflação esperada para 2015 (0,5%), um valor mais baixo.

 

Taxas moderadoras: antes de ir à urgência, ligue para a Saúde 24

Os utentes referenciados pela Linha de Saúde 24 vão ficar isentos de pagar taxas moderadoras, quer nos centros de saúde quer nas urgências. No total, a despesa das famílias em taxas moderadoras deverá baixar 25%. Registam-se também boas notícias para os utentes que não estão isentos, uma vez que vêem algumas das cobranças desaparecerem. Por exemplo, a primeira consulta de especialidade hospitalar que passa a ser gratuita quando o utente é referenciado pelo médico do centro de saúde.  O novo documento estende algumas das isenções de taxas moderadoras já previstas para os cuidados de saúde primários (centros de saúde) para a isenção também nos serviços de saúde hospitalares. Os grupos isentos mantêm-se, mas três deles são beneficiados. É o caso dos dadores benévolos de sangue, os dadores de células, tecidos e órgãos e dos bombeiros, que recuperam assim as isenções perdidas em 2012.

Pais vão ficar três semanas em casa depois do bebé nascer

Os pais que tenham crianças depois da entrada em vigor do novo Orçamento do Estado, prevista para Abril, vão ter uma licença obrigatória de quinze dias úteis após o nascimento do filho, em vez dos dez que agora vigoram. Na prática, isto alarga a licença parental de duas para três semanas. A medida foi aprovada na anterior legislatura mas, devido ao impacto orçamental, foi adiada para o momento de entrada em vigor do novo Orçamento do Estado. Agora, o Governo confirma que vai mesmo avançar.

IVA da restauração passa para 13%, mas bebidas ficam de fora

É a principal medida ao nível do IVA e ainda está para se ver até que poto as famílias vão beneficiar com ela. A proposta de OE confirma que os serviços de alimentação na restauração baixam para a taxa intermédia do IVA, de 13%, mas a maioria das bebidas mantém-se nos 23%. A redução da taxa de imposto aplica-se também a serviços de "take away" e entrega ao domicílio. A redução vai ser faseada, deixando, para já, de fora algumas bebidas: as alcoólicas, os refrigerantes, os sumos – naturais ou de pacote – néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico. Para estes produtos servidos nos restaurantes, a descida só acontecerá em 2017. A medida entrará em vigor a 1 de Julho deste ano e só depois disse será possível saber até que ponto os empresários da restauração vão fazer repercutir nos preços esta redução do IVA. As associações do sector têm dito que as poupanças conseguidas deverão ir para um reforço dos recursos humanos.

Selo agravado para crédito ao consumo

Esta será uma medida claramente penalizadora para quem recorre ao crédito. Segundo a proposta de OE, as operações de crédito ao consumo passam a pagar mais imposto do selo. O aumento, que já estava no esboço inicial do OE, enviado a Bruxelas, será de 50% e a ideia é conseguir baixar os níveis de endividamento das famílias. Trata-se de uma medida temporária.

Andar de automóvel sai mais caro nos combustíveis…

Os aumentos do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) foram inicialmente quantificados por Mário Centeno: cinco cêntimos na gasolina e quatro no gasóleo. Afinal, na proposta de OE o valor é superior e o aumento será de seis cêntimos, tanto na gasolina como no gasóleo. O objectivo do Executivo era aumentar o ISP por forma a repor a receita fiscal de Junho de 2015, que sofreu uma deterioração em consequência da redução do preço do petróleo registada nos últimos meses. Assim sendo, ainda que com reflexos no bolso dos contribuintes, deveria assegurar-se a neutralidade fiscal, ou seja, uma receita idêntica apesar de o preço da matéria prima ter baixado e ter feito, por essa via, baixar o IVA arrecadado pelo Estado. Entretanto, e na sequência das negociações com Bruxelas, ficou a saber-se que o ISP vai ser ainda mas sacrificado. 

… e no momento de pagar o Imposto sobre Veículos

Este é um imposto que já tem, habitualmente, aumentos no Orçamento do Estado e que este ano será especialmente visado. De acordo com a proposta de OE, haverá um aumento de 3% na componente da cilindrada e os carros mais poluentes são mais penalizados através da componente ambiental que chega a agravar-se em 20%. Este aumento, especialmente para os veículos mais poluentes, trará mais receita, numa altura em que as vendas de automóveis estão a aumentar e o Governo estima um aumento de 15,2% face a 2015.

Cheque na compra de carro eléctrico cortado a metade

Comprar um carro amigo do ambiente vai ficar mais caro. O incentivo de 4.500 euros pelo abate de veículos em fim de vida na compra de um carro eléctrico será reduzido para metade, diz a proposta de OE. Quem entregar um carro com dez ou mais anos de idade e comprar um eléctrico passará a receber só 2.250 euros. Os cortes na chamada "fiscalidade verde" vão ainda mais longe. Quem comprar um veículo híbrido "plug-in" e der outro em fim de vida para abate vai levar um corte de 2.125 euros.

Selo do carro aumenta 0,5%

O Imposto Único de Circulação (IUC) vai ficar mais caro, este ano. As tabelas que servem de base para o cálculo do valor a pagar de "selo do carro" foram revistas em alta de 0,5% As tabelas do IUC foram revistas em alta de poucos cêntimos até pouco mais de dois euros, de acordo com os cálculos do Negócios. São aumentos que têm por base a taxa de inflação registada em 2015, em vez de ter sido utilizado o aumento de preços esperado para este ano. Ou seja, há uma subida, mas menor do que o aumento previsto do custo de vida.

Preço médio do maço de tabaco aumenta sete cêntimos

Fuma? Então prepare-se para pagar mais. O Governo aumentou os impostos sobre o tabaco e, segundo as previsões da PwC, isso deverá significar um agravamento em média de sete cêntimos por maço. Segundo as contas efectuadas por esta consultora para o Negócios, com base na proposta do Orçamento do Estado para 2016, um maço que custe 4,52 euros passará a custar 4,59 euros. Sem impostos, o maço custaria apenas 1,63 euros. No ano passado, o imposto sobre o tabaco já havia sido agravado, mas apenas em dois cêntimos. Assim, em dois anos, o agravamento é de nove cêntimos. Para os fumadores de charutos, o aumento vai aos  78%.

A proposta de OE prevê a realização, no final do ano, de uma correcção monetária extraordinária do valor patrimonial tributário (VPT) com base no factor 1,0225. Por outras palavras, um aumento de 2,25% no VPT, sobre o qual incidirá o IMI deste ano, que os proprietários irão pagar em 2017. Estão em causa os prédios urbanos comerciais, industriais ou para serviços que foram actualizados entre 31 de Dezembro de 2012 e 31 de Dezembro de 2015.Outra alteração ao nível do IMI é que se consagra expressamente a possibilidade de as câmaras municipais reclamarem das matrizes prediais a qualquer momento. Isso significa que, se  por exemplo uma autarquia detectar uma incorrecção, áreas erradas na caderneta predial de um imóvel ou uma piscina que não aparece no cálculo do VPT, poderá ser mais proactiva e avançar com uma reclamação.