A contribuição sobre o sector bancário vai permitir ao Estado arrecadar mais 50 milhões de euros em receitas, um acréscimo resultante das alterações previstas para este imposto na proposta de Orçamento do Estado para este ano. O articulado que consta do documento prevê que as sucursais portuguesas de bancos estrangeiros também passem a pagar esta contribuição. A proposta de Orçamento acrescenta "as sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede principal e efectiva fora do território português" à lista de entidades obrigadas a pagar este imposto. Além disso, a taxa máxima aplicável no âmbito da cobrança desta contribuição aumenta de 0,085% para 0,11%, sendo a taxa final decidida "em função do valor apurado".

O Orçamento para 2016 prevê uma garantia estatal que pode chegar aos 2.000 milhões de euros a conceder ao Fundo de Resolução, confirma a versão final da proposta de Orçamento do Estado. Em cima da mesa está a possibilidade de uma alteração ao modelo de financiamento do Fundo, que pode vir a beneficiar as contas públicas, como o Negócios já tinha avançado. De acordo com informações recolhidas pelo Negócios, esta garantia estará relacionada com uma alteração ao modelo de financiamento do Fundo de Resolução, que pode passar pela substituição de parte do empréstimo do Estado ao Fundo (de 3,9 mil milhões de euros) por um empréstimo dos bancos, garantido pelo Estado. Em causa não estará, segundo a mesma fonte, qualquer mecanismo para um eventual novo resgate à banca.

Taxa de serviço dos comerciantes vai pagar selo de 4%

A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2016, que foi entregue esta sexta-feira, 5 de Fevereiro, no Parlamento, obriga os bancos a liquidar imposto do selo de 4% sobre as comissões que cobram aos comerciantes pelos pagamentos feitos com cartões de débito e de crédito. Em causa está a chamada "taxa de serviço do comerciante", que tem dado azo a muitos conflitos entre a Administração Fiscal e os bancos, com estes a considerar que não têm de a suportar. Actualmente, os comerciantes com terminais de pagamento (os chamados POS) são obrigados a pagar uma comissão aos bancos por cada transacção que os clientes pagam com cartões de débito e de crédito – a taxa de serviço do comerciante. O Fisco vem entendendo que esta taxa é um serviço de cessão de crédito porque, na prática, os bancos acabam por garantir temporariamente que a conta tem disponibilidade. E, há cerca de dois anos, avançou com liquidações adicionais sobre o sector, para cobrar imposto de selo de 4% sobre esta taxa.

O Governo vai agravar em 50% o imposto do selo sobre o crédito ao consumo. A medida proposta pelo Governo no Orçamento do Estado para 2016 tem cariz temporário e tem como objectivo desincentivar o recurso ao endividamento por parte das famílias portuguesas. O imposto do selo sobre o crédito ao consumo vai ficar mais caro, mas apenas até 2018. De acordo com a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2016 entregue esta sexta-feira, 5 de Fevereiro, no Parlamento, esta medida "visa fomentar o aforro e desincentivar o endividamento com vista ao consumo".

Bancos obrigados a pagar selo pelas comissões que cobram entre si

As garantias e comissões cobradas pelas operações realizadas entre instituições financeiras deixam de estas isentas de imposto do selo, exceptuando-se apenas as que se destinem à concessão de crédito no âmbito da actividade daquelas entidades. A medida consta da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2016 entregue esta sexta-feira, 5 de Fevereiro, no Parlamento. Este imposto vai encarecer as operações entre bancos, sendo que a isenção agora em vigor foi pensada, precisamente, para que não houvesse mais essa despesa a repercutir na factura aos clientes. Por outro lado, a norma aparece na proposta como tendo natureza interpretativa, o que significa que se aplicará a eventuais casos em tribunal em que o assunto esteja a ser discutido, mas também a futuras liquidações que o Fisco possa fazer, dentro do prazo de quatro anos em que pode fazer correcções.

Bancos obrigados a partilhar mais informação sobre residentes
A proposta de Orçamento do Estado tem um pedido de autorização legislativa para obrigar o sector financeiro a fornecer ao Fisco mais informação bancária sobre os seus clientes, residentes em Portugal. O objectivo é controlar melhor o património de cada um, facilitar a detecção de manifestações de fortuna desfasadas dos rendimentos e pôr os bancos a dar à Autoridade Tributária (AT) o mesmo tipo de informação que já está obrigada a dar aos Estados estrangeiros. 

Novo Banco pesa 55% nas garantias do Estado à banca

As garantias públicas à dívida do Novo Banco representavam mais de metade às instituições financeiras. No final do ano passado, "o stock da dívida garantida a instituições de crédito estima-se em 6.300 milhões de euros", refere a proposta de Orçamento do Estado para este ano. Deste valor, 55% correspondia ao aval público concedido a dívida do Novo Banco, no valor de 3.500 euros. Uma garantia pública cuja extensão já foi aprovada por Bruxelas.