Quem se limitar a ler o relatório do Orçamento do Estado para 2016 apresentado esta sexta-feira, 5 de Fevereiro, pelo Governo pode ficar com a ideia que a redução do horário da Função Pública em uma hora por dia, cinco horas por semana, nem sequer está em discussão.

Apesar de o documento sintetizar as principais políticas de recursos humanos, nomeadamente a nível da administração pública, não faz qualquer referência clara à medida que tem concentrado todas as atenções desde o início do ano.

Na página 41 do Relatório do Orçamento são resumidas as medidas destinadas à "valorização do exercício em funções públicas". "O incremento da capacidade dos serviços públicos só será, todavia, possível se os mesmos estiverem dotados de trabalhadores qualificados e motivados, comprometidos com a aplicação da política pública para a melhoria do bem-estar dos cidadãos e da competitividade das empresas".

Neste contexto, é referida a intenção de promover a mobilidade voluntária dos trabalhadores e a redução gradual dos cortes salariais, que desaparecem em Outubro, através de um diploma autónomo já aprovado no Parlamento.

No capítulo dedicado às políticas a implementar pelo Ministério das Finanças, faz-se referência à "valorização dos trabalhadores e aumento da produtividade", designadamente através da eliminação da redução remuneratória, à "avaliação do Estatuto do Pessoal Dirigente".

É aqui que surge a única referência ao tempo de trabalho e, ainda assim, numa formulação muito tímida. Prevê-se a "flexibilização dos mecanismos de conciliação do horário de trabalho com as necessidades familiares e sociais, sem prejuízo do primado do interesse público".

Promessa de António Costa proposta pelo PCP

A redução do horário de trabalho na Função Pública das 40 horas para as 35 horas, prometida por António Costa antes das eleições, está a ser debatida no Parlamento na sequência de uma propostas apresentada pelo PCP dias antes da tomada de posse do novo Governo.

Uma semana antes da discussão dos diplomas em plenário, o PS apresentou o seu próprio diploma, que prevê a entrada em vigor em Julho e que ainda prevê mais 90 dias de regulamentação para a implementação da medida. Estes prazos, que no limite atiram a entrada em vigor para Outubro, têm sido muito contestados pelos sindicatos. Justificaram mesmo uma greve convocada por alguns dos maiores sindicatos da Função Pública CGTP.

A intenção, que reverte uma das decisões aprovadas durante o programa de ajustamento, tem sido encarada com apreensão pelas equipas da troika. 

"De facto a regulamentação não faz sentido", dizia na sexta-feira passada fonte oficial do Ministério das Finanças, em resposta às questões do Negócios. "No entanto, o Governo não assume nenhum compromisso com datas. Está-se a desenhar neste momento um processo/medida que permita garantir que não há aumento global de despesa com pessoal", acrescentava.