A nova lei do jogo online entra em vigor este domingo, 28 de Junho. A partir de agora, fazer apostas na Internet passa a ser legal no país. Deste modo, põe-se fim a uma vontade de legislar com mais de uma década.

O novo diploma traz com ele um conjunto de regulamentação para quem procure aceder à actividade: taxas, modelos do pedido de licenciamento, cauções e regras para registo de contas.

No dia seguinte, a 29 de Junho, é disponibilizada no "site" do regulador – o Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal – a regulamentação relativa às regras do jogo bem como os requisitos técnicos a cumprir pelos sistemas e pelas entidades que os certificam.

"Toda esta regulamentação fica disponível, sob a forma de projecto, durante 10 dias úteis, para que todos os interessados se possam pronunciar e dar os seus contributos. Segue-se a sua aprovação e publicação em Diário da República, que se prevê que ocorra durante a primeira semana de Agosto, entrando imediatamente em vigor", esclareceu ao Negócios fonte oficial do Ministério da Economia.

As cauções para quem queira aderir a esta actividade já estão definidas: 100 mil euros para a garantia do pagamento do Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) e 500 mil euros para a garantia das obrigações da entidade exploradora.

Por sua vez, as taxas serão fixadas por portaria, que se prevê seja publicada em Diário da República na semana compreendida entre 29 de Junho e 3 de Julho.

A expectativa do Executivo é de que existam empresas de apostas online a operar já no último trimestre deste ano.

A tributação nos jogos de fortuna ou azar e nas apostas hípicas mútuas online incide sobe as receitas brutas do operador, com uma taxa entre 15% e 30%. Já nas apostas desportivas e hípicas [corridas de cavalo] à cota online, a base de tributação são as receitas resultantes do montante das apostas, com um peso entre 8% e 16%.

Só com o jogo online, o Governo prevê arrecadar 25 milhões de euros em 2015. Parte do encaixe será distribuída entre o Estado, o regulador, a cultura e actividades de combate a dependências.

A intenção pública é cativar o maior número possível de operadores, sobretudo internacionais. Como já avançou o Negócios, há vários operadores interessados em apostar no país. A Betclic é uma das que admite essa possibilidade.

Os casinos pediam o exclusivo da exploração dos jogos online e acabaram por se mostrar contra a decisão do Governo em liberalizar o sector. Ainda assim, também vão avançar para esta área de negócio. Como escreveu o jornal Público, a Estoril-Sol – concessionária dos casinos de Lisboa, Estoril e Póvoa do Varzim – já garantiu essa intenção de explorar o jogo online.

O modelo português segue referências europeias na área como Espanha, França e Dinamarca. Para eventuais ajustes, o diploma será revisto de dois em dois anos após a sua entrada em vigor.

O jogo – seja em formato físico ou online – passa a poder ser publicitado, embora com limitações semelhantes às que se aplicam ao álcool. A protecção de menores é um dos objectivos primordiais.