"A aprovação de um novo quadro jurídico mais abrangente para a exploração e prática do jogo em Portugal, com especial destaque para a regulação do jogo online, permite acrescer 25 milhões de euros à estimativa da receita", lê-se no relatório entregue esta quarta-feira.

O Executivo manifesta a sua intenção de "estender a regulamentação a outro tipo de jogos e apostas que não se encontram actualmente regulados e adaptá-la às melhores práticas europeias".

A legislação do jogo online prevê um conjunto amplo de coimas a aplicar às entidades infractoras. As contra-ordenações leves poderão ser sancionadas com coimas de 250 euros, mas as graves poderão ultrapassar o um milhão de euros. 

No caso dos operadores, as infracções leves são sancionadas com coima até cinco mil euros, ou até 0,5% do volume de negócios.