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Jogo Online: 10 regras para os apostadores
Agora que o novo regime do jogo online já está em vigor, chegam os requisitos para quem queira explorar a actividade e certificá-la. Ficam também definidos os princípios para os jogadores. O Negócios mostra-lhe alguns.
O novo regime do jogo online entrou em vigor a 28 de Junho e, como previsto, já estão disponíveis no novo "site" do Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos (SRIJ) do Turismo de Portugal – o regulador desta actividade – informações sobre os requisitos técnicos do sistema de jogo e das entidades que os certificam.
Cumprindo a meta de proteger menores e outros públicos considerados vulneráveis a esta actividade, estão também disponíveis os mecanismos de criação, desactivação, suspensão e cancelamento da conta do jogador. A autoexclusão é um dos caminhos definidos.
O Negócios deixa-lhe 10 regras caso queira registar-se para apostar online.
10 Regras
1 – Cada jogador só pode ter uma conta em cada casa de apostas online.
2 – O jogador pode modificar os seus dados pessoais a qualquer momento. Excepção feita para a data e local de nascimento e para os números de identificação civil e fiscal.
3 – No caso de o utilizador querer alterar os dados relativos à sua conta de pagamento, terá de apresentar à entidade exploradora um comprovativo da titularidade da nova conta.
4 – Não são permitidas contas anónimas ou em nome de terceiros. A conta na casa de apostas online só pode ser movida pelo proprietário.
5 - Em nenhum caso, a conta online poderá apresentar saldo negativo.
6 – Não é permitida a transferência de dinheiro entre contas de jogadores.
7- A qualquer momento, o jogador pode solicitar a transferência do valor da sua conta na casa de apostas para a sua conta bancária.
8 – O euro é a moeda padrão. A entidade exploradora tem de deixar claro todos os movimentos a crédito e a débito, identificando os mesmos.
9 – Se a conta estiver inactiva durante o período ininterrupto de um ano, pode ser suspensa. A suspensão da conta também é aplicável se o jogador recorrer ao mecanismo de autoexclusão ou accionar um período de pausa. A conta pode voltar a ser activada por pedido do jogador.
10 – O registo do jogador pode ser cancelado se tiver existido uma alteração dos dados sem ter sido entregue um comprovativo da conta de pagamento.
