O SINTAP exige que o Governo publique mais de 400 acordos colectivos assinados entre os sindicatos e as câmaras municipais e juntas de freguesia.

A posição é assumida depois de o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional a norma que dava ao Governo poderes para celebrar e assinar estes acordos de entidade empregadora pública. Na prática, foi esta competência que travou a publicação dos acordos, que começaram a ser assinados pouco depois do aumento do horário de trabalho de 35 horas para 40 horas, há dois anos.

"A FESAP exige que sejam publicados todos acordos livremente negociados e celebrados entre sindicatos da FESAP e mais de 400 autarquias locais (câmaras municipais e juntas de freguesia) e que tinham sido alvo de recusa por falta de assinatura do Secretário de Estado da Administração Pública", diz a estrutura sindical, em comunicado. 

"A FESAP espera que esta decisão do TC possa representar um passo decisivo na revogação da legislação que impôs o aumento, não remunerado, do horário de trabalho da Administração Pública de 35 para 40 horas semanais, de modo a ser restabelecida a justiça para todos os trabalhadores da Administração Pública Central, Regional e Local", acrescenta.

O Tribunal Constitucional chumbou a norma que dá aos membros do Governo poder para interferir nos acordos colectivos das autarquias, por considerar que esta norma da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas viola o princípio da autonomia local. O pedido de fiscalização sucessiva tinha sido feito pelo Provedor de Justiça.

"O Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos colectivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica" por "violação do princípio da autonomia local", lê-se no acórdão que fundamenta a decisão desta quarta-feira, 7 de Outubro.