Existem 278 câmaras municipais em Portugal continental. Dessas, apenas Sintra, Vila Pouca de Aguiar, Batalha, Vila Nova de Famalicão, Alcobaça, Figueira da Foz, Resende, Baião, Salvaterra de Magos e Arganil têm o enquadramento legal que permite aos seus funcionários trabalharem 35 horas.

Apesar de apenas estas dez terem autorização, algumas câmaras praticam já as 35 horas mesmo sem terem o acordo colectivo publicado em Diário da República. Noutros casos, os trabalhadores municipais continuam a fazer as 40 horas.

O problema, recorda o Público, remonta a 2013, ano em que entrou em vigor o diploma que aumentou o tempo de trabalho para os funcionários públicos de 35 para 40 horas semanais. Na altura, sindicatos e organismos autárquicos negociaram centenas de acordos colectivos com entidade empregadora pública (conhecidos como ACEEP), ao abrigo de uma outra lei, que prevê que representantes dos trabalhadores e serviços públicos podem acordar horários inferiores a 40 horas. Acordos esses que o Ministério das Finanças recusou publicar em Diário da República, argumentando que não esteve presenta nas negociações.

No início de 2014 foi enviado um pedido de parecer à Procuradoria-Geral da República, que levou depois o Governo a exigir a revisão de todos os ACEEP subscritos entre Outubro de 2013 e Fevereiro de 2015.

O Sintap e o Sindicato de Trabalhadores da Administração Local (STAL) dizem estar em causa centenas de acordos de câmaras, juntas de freguesia e outros organismos autárquicos.