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Tribunal Constitucional espera há mais de um ano por luz verde às 35 horas
Há dois anos o horário de trabalho da Função Pública subiu para 40 horas, mas a lei permitiu reduções por contratação colectiva. Acordo anunciado em Julho de 2014 pelo Constitucional ainda não se aplicou. ACT também está à espera das Finanças.
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O Tribunal Constitucional (TC) aguarda há mais de um ano que o Governo dê luz verde ao acordo colectivo de trabalho que consagra o horário de 35 horas para alguns dos seus funcionários. Este não é caso único. A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que preparou acordos no mesmo sentido, também continua à espera do Ministério das Finanças.
A legislação que aumentou
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