Se futuros governos quiserem limitar a possibilidade de as autarquias alterarem o horário por contratação colectiva terão algumas formas de o fazer.

O acórdão do Tribunal Constitucional explica que é possível à lei "restringir, condicionar e limitar o poder de contratação colectiva, e, em concreto, a margem de livre actuação dos empregadores públicos autárquicos na celebraç