A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) vai desbloquear a publicação dos acordos que reduzem ou legalizam as 35 horas de trabalho nas autarquias. 

 

A decisão surge depois de divulgado o acórdão do Tribunal Constitucional que na semana passada considerou inconstitucional a norma que permitia a intervenção do Governo nestes acordos.

A decisão foi divulgada pela DGAEP no seu site oficial, numa nota com data de 14 de Outubro que esteve indisponível até esta segunda-feira e que o Negócios solicitou ao ministério das Finanças.

No caso dos acordos colectivos de entidade empregadora pública (ACEP) que foram devolvidos, eventualmente por não terem a assinatura do secretário de Estado da Administração Pública, as câmaras e os sindicatos têm de voltar a enviar o texto à DGAEP. Se não houver problemas formais, serão publicados.

"Ante a impossibilidade prática de depositar os acordos coletivos de empregador público recusados que, por força das disposições legais aplicáveis, foram devolvidos, há que aguardar novo impulso das partes com a remessa dos originais dos ACEPs e após, caso se encontrem reunidos os requisitos formais de que depende o depósito, proceder-se-á ao seu depósito e subsequente publicação", lê-se na nota.

Já os ACEPS que contêm a assinatura do secretário de Estado seão publicados, como se assinatura não existisse, acrescenta a DGAEP.

"Quanto aos ACEPs celebrados com intervenção do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, já depositados e publicados ou a depositar, aproveita-se o já praticado, tendo-se por não escrita a assinatura do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública", prossegue a nota.

Depois de conhecida a decisão do Tribunal Constitucional da semana passada, que pôs fim a um braço-de-ferro com dois anos, o ministério das Finanças afirmou que respeitaria a decisão. Contudo, questionado, não revelou que passos seriam seguidos para a cumprir.

Em comunicado, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, afecto à CGTP, explica que esta nota da DGAEP "vem dar razão ao STAL que sempre defendeu a efectividade e validade dos cerca de 600 ACEP assinados com entidades autárquicas".

 

E sustenta que os acordos estão em vigor desde o primeiro momento em que foram enviados para depósito e publicação.

 

"Com efeito, a recusa do seu depósito e a posterior devolução, como agora reconhece a DGAEP, constituíram actos sem cobertura legal, que foram anulados pelo Tribunal Constitucional. Deste modo, os ACEP assinados sem a participação do secretário de Estado da Administração Pública encontram-se em vigor desde a data em que o depósito deveria ter ocorrido, ou seja, 15 dias úteis após o seu envio para a DGAEP", sustenta o STAL, informando que assinou cerca de 600 acordos.

No dia em que foi publicada a decisão do TC, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) exigiu a publicação de mais de 400 acordos.

Em causa estão acordos com autarquias, juntas de freguesias ou outras entidades da administração local. Algumas câmaras podem ter assinado acordos com as duas estruturas sindicais.

Norma violava o princípio da autonomia local 

O Tribunal Constitucional chumbou a norma que dava aos membros do Governo poder para interferir nos acordos colectivos das autarquias por considerar que esta norma da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas violava o princípio da autonomia local, pondo fim a um braço-de-ferro de dois anos entre Governo, por um lado, e algumas autarquias e sindicatos, por outro.

"O Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica" por "violação do princípio da autonomia local", lê-se no acórdão divulgado na semana passada, na sequência de um pedido de fiscalização sucessiva do Provedor da Justiça.

 

O diferendo arrasta-se desde que a legislação que aumentou o horário de trabalho na Função Pública de 35 horas para 40 horas semanais entrou em vigor, em Setembro de 2013. Nessa altura, algumas autarquias aplicaram a lei. Outras não.

A lei que aumentou o horário de trabalho para as 40 horas foi viabilizada dois meses depois pelo Constitucional, que no entanto sublinhou que as partes seriam livres de estabelecer horários inferiores, por contratação colectiva, no futuro.

Centenas de câmaras municipais e juntas de freguesia assinaram acordos com os sindicatos nesse sentido. Foi o caso da Câmara Municipal de Lisboa, então liderada por António Costa, agora secretário-geral do PS, que em Fevereiro de 2014 anunciou que não esperaria por luz verde do Governo.

Nesse mesmo mês, o ministério das Finanças anunciou que não publicaria mais acordos até que o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República esclarecesse as dúvidas legais. O parecer, que só foi divulgado em Setembro desse ano, explicava que se por um lado o Governo não pode dar ordens aos autarcas, os autarcas também não podem ignorar a vontade do Executivo.

Só nos últimos meses é que os acordos começaram a ser desbloqueados pelo ministério das Finanças, e mesmo assim com condições. A Câmara de Sintra foi a primeira a anunciar um acordo oficialmente reconhecido pelo Governo, em Abril de 2015. Seguiram-se dezenas de outros casos.

A Associação Nacional de Municípios considerou o acórdão "uma grande vitória dos municípios portugueses", 
 
(Notícia actualizada às 17h09 com mais informação)