A Câmara do Porto anunciou esta sexta-feira, 9 de Outubro, que está "a proceder aos trâmites administrativos para aplicar, tão depressa quanto possível, a jornada de 35 horas" semanais, que até agora "nunca teve aval governamental para poder ser legalmente implementada".

Esta decisão, comunicada pela autarquia liderada por Rui Moreira, vem na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional à norma que dá aos membros do Governo poder para interferir nos acordos colectivos das autarquias. Os juízes do Palácio Ratton consideraram que esta norma da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas viola o princípio da autonomia local, tendo o Governo já afirmado que respeita e vai cumprir a decisão.

"A Câmara do Porto considera politicamente muito relevante o reconhecimento por parte daquele tribunal da autonomia das autarquias para aplicação da jornada de trabalho e congratula-se com a decisão que reforça as posições, desde sempre, assumidas pelo município e representa uma clarificação efectiva das competências específicas dos órgãos autárquicos", lê-se na nota emitida pela autarquia portuense, em que frisa ainda que "anunciará oportunamente a data e termos da aplicação da jornada das 35 horas para os seus funcionários".

A legislação que aumentou o horário de trabalho na Função Pública de 35 para 40 horas semanais entrou em vigor em Setembro de 2013. No entanto, nessa altura algumas autarquias não aplicaram a lei e um quarto das câmaras municipais avançou com acordos com os sindicatos da Função Pública para manter o horário anterior, reclamando há dois anos autonomia para celebrar esses acordos sem a intervenção do Governo.