O PCP apresentou na Assembleia da República uma proposta para repor o horário de trabalho de 35 horas no Estado, compromisso que também foi assumido durante a campanha eleitoral pelo PS e pelo Bloco de Esquerda.

"Agora é hora de reverter, no quadro legal, aquilo que foi uma das expressões desse ataque brutal aos trabalhadores. É hora de afirmar uma perspectiva de progresso e de justiça social, também na matéria do horário de trabalho", lê-se no projecto de lei, entregue nos serviços parlamentares esta quarta-feira.

O desafio tinha sido deixado na semana passada pela Frente Comum, que agrega os sindicatos da Função Pública da CGTP. Em conferência de imprensa, Ana Avoila afirmou que, tendo em conta os compromissos dos três partidos e a maioria de deputados na Assembleia da República, não haveria razão para que a proposta não fosse imediatamente apresentada, independentemente de quem formar Governo.

De acordo com o jornal Público, o deputado do PS Pedro Delgado Alves recordou esta quarta-feira que o PS se opôs ao aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais, que está em vigor há dois anos, sinalizando que esta matéria é passível de acordo. 

O PCP também tem defendido a redução do horário semanal (máximo) de trabalho para 35 horas no sector privado, mas para já não concretiza a proposta. A exposição de motivos introdutória à proposta de lei que deu entrada na Assembleia da República explica que a iniciativa para sector privado será apresentada "em momento posterior".

Na proposta de alteração à Lei Geral do Trabalho, pretende-se que fique expresso que o período normal de trabalho "é de sete horas por dia, excepto no caso de horários flexíveis e no caso de regimes especiais de duração de trabalho" e de 35 horas por semana, sem prejuízo de horários inferiores.

Outra das propostas apresentadas, e que também deverá ser aprovada, é a que revoga os cortes nos complementos de pensões nas empresas públicas, uma medida que foi viabilizada pelo Tribunal Constitucional apesar de implicar, nalguns casos, uma redução de 60% no rendimento dos pensionistas que em muitos casos aceitaram rescisões por contarem com este dinheiro.

PCP repõe quatro feriados e promete Carnaval, PS repõe dois

O PCP apresentou ainda outros dois projectos de lei: um deles repõe os quatro feriados eliminados na anterior legislatura e o outro revoga as alterações à lei do aborto.

O PS já havia apresentado, no final da semana passada, duas iniciativas que vão no mesmo sentido destas últimas. Mas com nuances. O PCP quer repor os quatro feriados eliminados: os dois civis – 5 de Outubro e 1 de Dezembro, e os dois religiosos – Corpo de Deus, que tinha lugar 60 dias após a Páscoa, e Todos os Santos, assinalado a 1 de Novembro, e promete apresentar "em momento posterior" uma proposta para "fixar o dia de Carnaval como feriado".

Já O PS compromete-se a repor, para já, apenas os dois feriados civis. Para os socialistas, a reposição dos feriados religiosos deve ter lugar "a breve trecho", mas "através do recurso à necessária via de diálogo e negociação no plano jurídico-concordatário". Ou seja: em articulação com a Igreja Católica.

Também o Bloco de Esquerda já tinha apresentado dois projectos de lei, igualmente no final da semana passada: um deles revoga as alterações à lei do aborto, e o outro elimina a impossibilidade de adopção por casais do mesmo sexo.


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