A câmara de Sintra é a primeira a contar com a luz verde do Governo para reduzir o período de trabalho para as 35 horas. Depois de mais de um ano de indefinição, com a maioria das autarquias a praticar as 35 horas sem o acordo do Governo, o Executivo mudou de posição e o processo pode agora caminhar para a legalização, acredita a FESAP. O caso de Sintra "pode ser considerado um sinal claro de avanço da negociação colectiva na Administração Pública", considera o sindicato afecto à UGT, em comunicado.

A cerimónia de assinatura do acordo colectivo que "legaliza e restabelece o horário de 35 horas de trabalho semanal" na câmara municipal de Sintra está marcada para a próxima quinta-feira, dia 30 de Abril, no Palácio das Valenças. Estarão presentes o presidente da autarquia, Basílio Horta, o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, e o representante da Federação de Sinidicatos da Administração Pública (FESAP), José Abraão.

Em comunicado, a câmara de Sintra explica que "Sintra será o primeiro município do país a dispor de um verdadeiro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, reconhecido pelo Governo como um instrumento de gestão adaptado à realidade do município".

O processo de aplicação do horário de 35 horas nas autarquias tem-se arrastado desde Setembro de 2013. Após o aumento do horário de trabalho na Função Pública para as 40 horas, os juízes do Tribunal Constitucional estipularam que seria possível definir horários de trabalho inferiores através de convenções colectivas. A maioria das câmaras começou, nessa altura, a negociar com os sindicatos os novos acordos colectivos de entidade empregadora pública (ACEEP). Só que o Governo recusava-se a aceitar esses acordos por entender que deveria participar nesse processo negocial.

Foi esse o caso de Sintra: depois de negociar com os sindicatos, o município liderado pelo socialista Basílio Horta começou a aplicar o novo horário de 35 horas a 10 de Janeiro de 2014. Esse ACEEP foi chumbado pelo Governo, que entretanto pediu um parecer à Procuradoria-Geral da República para perceber se podia, ou não, intervir no processo. O referido parecer aponta que os membros do Executivo devem participar na negociação.

O Governo viria depois, já no passado mês de Fevereiro, a impor sete condições que teriam de ser cumulativamente cumpridas para legalizar as 35 horas.

Porém, garante a FESAP, o Governo aceitou agora homologar o acordo que a câmara de Sintra tinha assinado com os sindicatos já no início do ano passado. A estrutura "não compreende o porquê de todo este tempo de espera, visto que o texto que agora será assinado com a autarquia de Sintra" é "exactamente o mesmo que a FESAP e a Câmara de Sintra assinaram a 10 de Janeiro de 2014".

Há 400 acordos à espera de serem legalizados

A FESAP estima que existam cerca de 400 acordos colectivos assinados entre autarquias e os sindicatos e pede ao secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, que "recupere algum do muito tempo perdido permitindo que, rapidamente, muitos outros ACEP possam ser assinados e publicados, não só nas autarquias como na Administração Central".

De acordo com a FESAP, os referidos ACEEP "contêm as 35 horas de trabalho semanal, a adaptabilidade e o banco de horas (desde que exista acordo dos trabalhadores visados), sendo que, nas regiões autónomas, mereceram inclusivamente o acordo de estruturas sindicais afectas a ambas as centrais sindicais".

Entre as cinco maiores câmaras, como o Negócios noticiou, só o Porto é que não aplica as 35 horas.