"A ANMP reclama que lhe seja dado a conhecer esse documento que está há muito tempo na gaveta do Governo. Quando forem conhecidos os dados, fará o seu pronunciamento", referiu esta sexta-feira numa declaração enviada à agência Lusa uma fonte oficial da associação.

O Governo anunciou hoje que vai negociar os Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) com as autarquias que propuseram manter as 35 horas semanais de trabalho, de acordo com um parecer da Procuradoria-geral da República (PGR), mas sem divulgar o documento.

No comunicado, o Ministério das Finanças (MF), realçou que, até à publicação destes acordos, o horário em vigor é de 40 horas semanais, apesar dos mais de 400 acordos já assinados entre as autarquias e os sindicatos na posse do Governo preverem as 35 horas.

O Governo revelou que o parecer do conselho consultivo da PGR reconhece "a legitimidade" dos responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública para celebrar os ACEEP, em conjunto com as autarquias locais, "devendo a sua actuação ser conjunta e articulada durante todas as fases da negociação".

Nesse sentido, o Governo deve participar na negociação e não apenas homologar para publicação os acordos já negociados entre autarquias e sindicatos.

O comunicado do MF informa, assim, que irá "dar resposta fundamentada às propostas de ACEEP remetidas pelas autarquias locais e desenvolver os necessários processos negociais no sentido de se alcançar o entendimento e consenso quanto aos diversos aspectos das propostas".