António Costa e mais 15 presidentes de câmara da Área Metropolitana de Lisboa vão subscrever um pedido para entregarem ao provedor de Justiça, José de Faria Costa, para que este solicite a inconstitucionalidade do artigo da lei geral do trabalho que determina a participação do Ministério das Finanças nas negociações dos acordos das autarquias.

Esta iniciativa destina-se a evitar a renegociação dos contratos já celebrados entre as autarquias e os trabalhadores para manter a semana de 35 horas nas câmaras, evitando o aumento da carga semanal para as 40 horas impostas pelo Governo ao trabalho no Estado.

Das 18 câmaras da região de Lisboa, apenas duas não pretendem aderir à petição, noticia o Público. Em causa estão as autarquias de Mafra e Cascais que são lideradas por responsáveis eleitos pelo PSD.

Para António Costa, recentemente eleito líder do PS, ao impor a participação do Ministério das Finanças nos acordos colectivos das câmaras, a lei põe em causa a autonomia do poder local e a "liberdade de fixar horários".

A lei que impõe o horário de 40 horas semanais no Estado entrou em vigor em Setembro do ano passado, deixando em aberto a possibilidade de as entidades empregadoras negociarem acordos colectivos mantendo a semana de 35 horas. Mas o secretário de Estado da Administração Pública recusou publicar os contratos e pediu um parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a participação das Finanças nas negociações.

A PGR pronunciou-se a favor da participação das Finanças no processo negocial e, conta o Público, na semana passada, o secretário de Estado da Administração Pública começou a devolver os acordos já fechados às câmaras, disponibilizando-se para participar na sua renegociação. Uma iniciativa que implicará a revisão de todos os acordos.