A região autónoma da Madeira propôs a redução do horário de trabalho para 35 horas semanais, numa proposta de lei publicada esta segunda-feira, 19 de Janeiro, em Diário da República. A proposta foi enviada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira à Assembleia da República, a quem cabe legislar sobre esta matéria. 

Assim, o diploma refere que "a imposição do aumento do horário de trabalho para as 40 horas, no que à Administração Pública concerne, é exemplo da política defendida pelo Governo da República, que insiste no retrocesso. Em vez de alargar as 35 horas para todos os trabalhadores, garantindo maior justiça social e potenciando avanços científicos e tecnológicos, o Governo da República obriga os trabalhadores a trabalhar mais horas, agravando a exploração".

A proposta de lei refere que "apesar de o Tribunal Constitucional considerar a possibilidade de consagração de 35 horas de trabalho semanais, através de instrumentos de contratação colectiva, o Governo da República tem vindo a procurar impedir a publicação dos Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), nomeadamente aqueles negociados entre as autarquias e os sindicatos".

O diploma pretende "a reposição do período normal de trabalho para as 35 horas semanais para os trabalhadores em funções públicas; a redução progressiva do tempo de trabalho para 35 horas semanais para os trabalhadores do sector privado e a eliminação de todos os mecanismos de desregulação do horário de trabalho".