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Cortes salariais e 40 horas voltam ao Constitucional
Em causa estão aspectos específicos de duas leis estruturais da Função Pública: a aplicação dos cortes salariais a trabalhadores das empresas públicas e a intervenção das Finanças nos horários das autarquias.
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O Provedor de Justiça enviou para o Tribunal Constitucional (TC) dois aspectos específicos de diplomas centrais para a Função Pública: o que reintroduz os cortes salariais e o que consagra o horário de 40 horas. Os juízes já se pronunciaram sobre a essência dessas decisões. Agora, são convidados a analisar – sem prazo – as normas sobre a aplicação dos cortes aos trabalhadores de empresas pú
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