Notícia
Governo não pode dar ordens às câmaras durante as negociações
Parecer da PGR sobre as 35 horas sustenta que Finanças e autarquias devem actuar de forma “articulada” numa matéria que os divide. Finanças não podem dar ordens, autarcas não podem ignorar o Governo.
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O Ministério das Finanças tem de trabalhar lado a lado com as autarquias na negociação de acordos colectivos de entidade empregadora, mas não pode dar ordens ou emitir directivas durante estes processos, muitas vezes destinados a reduzir o horário das autarquias para 35 horas.
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