Agora é oficial: a Comissão Europeia propôs esta segunda-feira, 22 de Maio, o fecho do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) aberto a Portugal em 2009. A decisão ainda tem de ser confirmada pelo Conselho da UE que, para reverter a proposta de Bruxelas, necessitaria de reunir uma maioria qualificada contra a proposta da equipa de Jean-Claude Juncker. A confirmar-se Portugal passará para o braço preventivo do Pacto de Estabilidade, deixando a sua vertente correctiva, onde está juntamente com Croácia, França, Grécia, Espanha e Reino Unido. A primeira também recebeu a mesma recomendação de Bruxelas.

"Este é um dia importante para Portugal. Recomendamos a revogação do Procedimento por Défice Excessivo para Portugal e esperamos que os Estados-Membros apoiem a nossa recomendação. Esta revogação simboliza o caminho muito longo que Portugal e os portugueses percorreram para ultrapassar as dificuldades da crise, inverter a direcção da economia e colocá-la de novo no trilho do crescimento", afirmou esta manhã o vice-presidente da Comissão Europeia, Valdis Dombrovskis.

O responsável europeu sublinhou na sua intervenção feita a partir de Bruxelas que este feito se deve, "antes de mais, ao povo português". "Importa agora reforçá-lo e tornar o crescimento sustentável e garantir que beneficia todos os membros da sociedade", acrescentou. Dombrovskis (na foto) fez questão ainda de citar as áreas onde espera que o Governo português actue: controlar a despesa, solidificar a banca e apoiar o mercado de trabalho.

"É por isso crucial que Portugal continue empenhado num ambicioso plano de reformas estruturais que deve incluir, entre outros, continuar no caminho das políticas orçamentais responsáveis e garantir uma despesa pública mais eficiente; fazer face ao aumento dos custos dos sistemas de saúde e pensões; um maior reforço do seu sector financeiro, que inclui dar resposta aos elevados níveis de crédito mal parados", afirmou. "Recomendamos também uma atenção contínua no que se refere à melhoria das políticas do mercado de trabalho, em especial o auxílio a quem procura emprego. Convido as autoridades portuguesas a aproveitar este momento e agir agora com determinação para que Portugal desbloqueie o seu verdadeiro potencial e cresça no sentido de numa economia resiliente, dinâmica e inovadora."

A Comissão toma esta decisão sem conhecer o impacto da recapitalização da Caixa Geral de Depósitos nas contas públicas deste ano. A decisão do Eurostat sobre a mesma poderá empurrar o défice para um valor superior a 3% do PIB, violando os limites do PDE. Esse era visto como o principal risco em torno da saída. 


Mais exigência orçamental

No braço preventivo, Portugal passará a estar sujeito apenas as regras de ajustamento orçamental previstas no Tratado Orçamental, que prevêem que o país caminhe para um excedente orçamental estrutural de 0,25% do PIB, ao ritmo de 0,5 a 0,6 pontos de PIB ao ano. No Programa de Estabilidade o governo prevê cumprir essa regra, com a excepção deste ano, em que prevê um ajustamento de 0,3 pontos. A Comissão Europeia pelo seu lado, nas previsões da Primavera divulgadas em Maio, estima uma degradação do défice estrutural de 2% para 2,2% do PIB, usando uma metodologia contestada pelo Governo.

O ajustamento previsto no Tratado Orçamental acaba por ser mais exigente que o verificado nos últimos anos, mas o Governo ganha uma nova possibilidade de flexibilidade: no braço preventivo do Pacto de Estabilidade onde passará a estar é possível beneficiar de cláusulas de excepção para financiar investimento e reformas estruturais, previamente negociadas com Bruxelas. No passado, o Governo admitiu poder beneficiar de uma flexibilidade de cerca de 0,2 pontos de PIB, ou seja, 400 milhões de euros. Esta é uma hipótese que poderia ser aproveitada em 2018.  

Além da proposta para Portugal, a Comissão Europeia também recomendou a saída da Croácia do PDE, o que, a confirmar-se, significa que o procedimento passará a ter apenas quatro membros: França, Grécia, Espanha e Reino Unido. Em 2011, eram 21 países.