"Não posso sequer admitir essa possibilidade. Seria admitir que uma lei aprovada pela Assembleia da República não vai ser cumprida por uma empresa". É deste modo que o ministro Jorge Moreira da Silva olha para uma eventual falta de pagamento da contribuição extraordinária sobre o sector energético por parte da Galp.

A própria lei é o mecanismo a garantir esta expectativa. "Há um quadro legal que define obrigações e direitos. A lei é para cumprir por todos. Quando uma empresa não assume uma contribuição, existe uma execução fiscal [por parte da Autoridade Tributária]", assegura.

O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia comentava esta quarta-feira a proposta da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) para uma descida das tarifas transitórias de gás para os consumidores que se mantêm no mercado regulado entre 7 e 12%, já a partir do próximo dia 1 de Maio."Está em linha com alteração de enquadramento que o Governo promoveu [de baixar os preços do gás]", afirmou.

Para esta redução, um dos factores a pesar é precisamente o alargamento da contribuição extraordinária para os contratos "take or pay" de gás natural, medida levada a cabo pelo Executivo em Janeiro deste ano.

"O Governo constatou que o benefício que a Galp obteve da revenda para outros mercados do gás que importava da Argélia e da Nigéria – e que não foram partilhados com os consumidores – atingem entre os 600 a 800 milhões de euros [entre 2008 e 2013], explicou o ministro.

A perspectiva do Governo é de que a contribuição extraordinária para os contratos de gás natural se possa reflectir numa redução das tarifas até 5% em três anos. Nesse sentido, caberia à Galp o pagamento de 150 milhões de euros, divididos em três tranches anuais de 50 milhões. O último valor figura agora na proposta da ERSE.

A Galp deveria ter pago outros 35 milhões de euros de contribuição extraordinária sobre o sector energético até Novembro de 2014. A empresa não o fez, duvidando da legalidade da medida. A REN ameaçou não pagar mas acabou por desembolsar 25 milhões, com a promessa de contestar a decisão em tribunal. A EDP pagou 69 milhões de euros. O encargo às empresas de energia consiste na aplicação de uma taxa de referência de 0,85% sobre os seus activos em Portugal.

Moreira da Silva não prevê nenhuma revisão das tarifas do gás natural durante o próximo ano, admitindo apenas revisões pontuais tendo em conta a variação das matérias-primas. O ministro recorda ainda que "Portugal tem preços do gás dos mais elevados da União Europeia".