"O Governo português propôs ontem à Assembleia da República a aprovação de uma lei, que altera o regime da contribuição extraordinária sobre o sector energético, destinada à criação de um imposto que incide sobre os contratos de aprovisionamento de gás natural de longo prazo em regime de ‘take-or-pay’ celebrados pela Galp Energia. A falta de definição de variáveis determinantes, que só ocorrerá após a eventual aprovação da lei, não permite efectuar uma estimativa do impacto de tal imposto", sublinhou a Galp em comunicado publicado esta quinta-feira na CMVM.

A Galp Energia "considera que o imposto que o Governo pretende criar não tem qualquer fundamento económico ou jurídico, pelo que se encontra a ponderar as medidas a adoptar para protecção dos legítimos interesses da Empresa", acrescenta o comunicado.

Recorde-se que, no passado dia 29 de Janeiro, o ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, anunciou que a contribuição extraordinária sobre o sector da energia iria alargar-se aos contratos de gás "take-or-pay".

O Governo espera arrecadar 150 milhões de euros com esta medida, que serão integralmente alocados à redução das tarifas de gás pagas pelos consumidores durante três anos. De acordo com o ministro do Ambiente, a redução será entre 3 e 5% e poderá entrar em vigor já este ano. A ERSE vai aprovar as novas tarifas de gás já em Abril e, por isso, garante Moreira da Silva, "esta decisão vai perfeitamente a tempo". 

Os contratos "take-or-pay" "prevêem um nível de pagamento por via de aquisição de gás" na Nigéria e Argélia e o seu fornecimento em Portugal. Contudo, houve uma "quebra de consumo" em Portugal e um aumento nos países emergentes, o que "criou condições para que a revenda tenha gerado vantagens significativas quando comparado com o preço que era estimado", explicou o ministro. Mas estas vantagens não foram partilhadas com os consumidores, tendo apenas havido partilha entre a Galp e os países fornecedores. 

Questionado sobre a possibilidade de a Galp recusar o pagamento desta contribuição, o ministro do Ambiente sublinhou que se trata de "uma obrigação legal", tal como a que se aplica aos contribuintes relativamente ao IRS. 

"Não nos podemos substituir ao juízo que as empresas farão (sobre esta medida)", afirmou naquela ocasião Jorge Moreia da Silva. "Mas se for aprovada pelo parlamento será uma obrigação legal. Esperamos que se cumpram estas obrigações".

Isto porque tanto a Galp como a REN se recusaram a pagar a contribuição extraordinária sobre o sector energético anunciada pelo Governo em 2013.  O Executivo estimava que à Galp caberia pagar 35 milhões de euros e à REN cerca de 25 milhões. Contudo, depois de terminar o prazo de liquidação, as empresas anunciaram que não iriam pagar.