A lei que alarga a contribuição especial do sector energético (CESE) às importações de gás natural da Galp foi hoje publicada. A medida foi publicada esta segunda-feira, 27 de Abril, em Diário da República e vai entrar em vigor esta terça-feira.

Foi no final de Janeiro que o Governo aprovou o alargamento da contribuição extraordinária sobre o sector da energia aos contratos de gás "take or pay" da Galp.

Estes contratos de longo prazo obrigam à compra e pagamento de volumes mínimos estabelecidos. Mas a quebra de consumo em Portugal e o aumento nos países emergentes criou as condições para que a revenda tenha gerado vantagens significativas comparando com o preço inicial.

Conforme apontou o ministro do Ambiente na altura, esta taxa foi introduzida porque os consumidores de gás natural não beneficiaram das mais-valias de 600 a 800 milhões de euros que a Galp obteve com a venda de gás natural adquirido na Argélia e na Nigéria.

Segundo as contas do Executivo, a Galp vai ter assim de pagar 150 milhões de euros ao longo de três anos. Com esta taxa, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) propôs uma descida de 7,3% das tarifas transitórias de gás, entre 1 de Julho e 30 de Junho de 2016, para famílias com consumos até 10 mil metros cúbicos. Esta alteração aplica-se a um universo de 510 mil consumidores que ainda estão no mercado regulado de gás natural.

Além da contribuição extraordinária sobre o sector energético, a redução das tarifas no gás natural fica também a dever-se à descida do preço do petróleo nos mercados internacionais e à descida dos custos com acesso às infra-estruturas reguladas.

A ERSE já garantiu que o não pagamento pela Galp desta taxa não vai colocar em causa a redução das tarifas, porque o regulador cativou 66 milhões de euros junto da Galp, com 50 milhões a poderem ser injectados para sustentar a proposta de tarifas efectuadas, disse recentemente o presidente da ERSE, Vítor Santos.

O pagamento da contribuição extraordinária sobre o sector energético vai ter lugar em três momentos: este ano, em 2016 e em 2017, sempre a dia 30 de Maio.

Em reacção a este alargamento, Manuel Ferreira de Oliveira, então presidente executivo da Galp, disse em Fevereiro que a extensão da CESE aos contratos de gás natural é "arbitrária, irrealista e ilusória".

O ministro do Ambiente ainda recentemente rejeitou a possibilidade de a Galp não efectuar o pagamento da CESE. "Não posso sequer admitir essa possibilidade. Seria admitir que uma lei aprovada pela Assembleia da República não vai ser cumprida por uma empresa", disse Jorge Moreira da Silva a 15 de Abril.