A possibilidade de a Galp não pagar a contribuição extraordinária sobre sector da energia no que respeita ao gás natural não vai pôr em causa as tarifas propostas, garantiu Vítor Santos, presidente da ERSE, que está a ser ouvido na comissão parlamentar de Economia esta quarta-feira, 22 de Abril.

Vítor Santos quis "tranquilizar" os deputados dizendo que caso a Galp não pague "não haverá qualquer risco de criação de desvios tarifários". Isto porque a ERSE cativou 66 milhões de euros podendo 50 milhões ser injectados para sustentar a proposta de tarifas efectuadas.

O presidente da ERSE começou a sua intervenção no Parlamento explicando as medidas que permitiram não aumentar as tarifas de gás natural mais do que os 2,4% determinados.

Falou, por exemplo, do facto de a ERSE ter optado por não fazer a reavaliação dos activos das empresas de distribuição regionais desde 2010, já que teria sido "penalizador para consumidores e poderia conduzir à insustentabilidade do sistema do gás natural".

Até ao final dos contratos, se a avaliação tivesse sido feita, os proveitos beneficiariam os operadores em 1.150 milhões de euros. Até agora, desde 2010, deixou de haver um acréscimo mas tarifas de 221 milhões euros. Só nas tarifas em vigor o acréscimo tarifário seria de 65 milhões, o que significa que além da variação dos preços de 2,4%, teria resultado num acréscimo de mais 11,3%.

Vítor Santos escusou-se a comentar sobre a segurança jurídica desta decisão do governo de obrigar a Galp Energia a pagar os benefícios que tem conseguido com os contratos "take or pay" de compra de gás natural.

"Não queríamos pronunciar sobre segurança jurídica", declarou o presidente da ERSE que, no entanto, não deixou de considerar que essa repercussão foi defendida pela ERSE anteriormente. "É convergente com a ideia da ERSE", que defendeu que o consumidor assumia os riscos associados aos contratos e não beneficiava quando a operadora tinha excesso e podia vender esses excedentes ficando com os benefícios todos.

Era uma situação, afirmou Vítor Santos, assimétrica e penalizadora para o consumidor. "Não temos razão para pensar que haja insegurança jurídica, quem somos nós para nos pronunciarmos quando ela foi objecto de escrutínio dos senhores deputados e foi aprovada no Parlamento. Não foi decidida pela ERSE".

Vítor Santos diz mesmo que "a decisão é do, ponto de vista da regulação económica, correcta". 

(Notícia actualizada às 11h50)