A Associação Portuguesa das Empresas Petrolíferas (Apetro) recorreu aos tribunais para travar a implementação dos combustíveis simples. A providência cautelar interposta no início do mês foi indeferida pelo Tribunal Administrativo de Lisboa, mas a associação que representa as empresas do sector diz que a "acção vai seguir os seus trâmites".

"Decidiu a Indústria recorrer à via judicial na defesa dos seus legítimos interesses, estando a acção a seguir os seus trâmites", refere a Apetro, em comunicado, depois de ter sido noticiado pelo Diário Económico que tanto a associação como a Galp Energia e a Repsol avançaram com uma providência cautelar que foi indeferida. Mas a indústria vai prosseguir nos tribunais para travar a legislação que as obriga a comercializar os combustíveis sem aditivos.

Na base da acção movida pela Apetro está a obrigatoriedade de vende de combustíveis simples, com base na legislação aprovada no final do ano passado e que entrou em vigor a 17 de Abril. A associação liderada por António Comprido considera que esta é "uma intromissão injustificada e desnecessária, no livre funcionamento de um mercado liberalizado".

A Apetro diz que a legislação é "desequilibrada face aos pretensos benefícios que pretende oferecer aos consumidores e às obrigações impostas aos comercializadores, e por apresentar várias irregularidades jurídico-constitucionais, quer a nível da Constituição da República Portuguesa quer do Tratado de Funcionamento da União Europeia, constituindo uma restrição ao direito de iniciativa económica privada e envolvendo uma limitação ao princípio da liberdade de estabelecimento".