A proposta final do Orçamento do Estado para 2016, apresentada esta sexta-feira ao Parlamento, propõe que os combustíveis fósseis ajudem o Estado na comparticipação nacional aos programas comunitários de investimento à Agricultura e ao Mar.

De acordo com a proposta de lei, "durante o ano de 2016, a receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos [ISP] cobrado sobre gasóleo colorido e marcado é consignada, até ao montante de 10.000.000 euros, ao financiamento da contrapartida nacional dos programas PDR 2020 e MAR 2020, na proporção dos montantes dos fundos comunitários envolvidos, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsector Estado para o orçamento do IFAP [Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas]".

A receita prevista pelo executivo de António Costa, para o ISP de 2016, é na casa dos 2.703 milhões de euros, segundo a proposta final de OE.

O Plano de Desenvolvimento Rural 2020 é o programa do Estado português, aprovado pela Comissão Europeia, para financiar os sectores agrícolas, silvícolas e florestais. Tem uma verba prevista, financiada por Bruxelas, de mais de quatro mil milhões de euros, para o actual quadro comunitário de apoios (2014-2020). Tem, contudo, que ser co-financiada em 15% por dinheiros públicos do Estado-membro, neste caso, Portugal.

O tema foi alvo de polémica recente na Assembleia da República, entre o Governo PS e a oposição do PSD e CDS-PP, por falta de 200 milhões de euros de co-financiamento nacional para acompanhar, nos próximos anos, a procura que a medida agro-ambiental terá tido durante o ano de 2015.

Já o programa operacional para as pescas, piscicultura, e investigação e desenvolvimento dedicado ao sector, o Mar 2020, que ainda está por legislar, tem uma verba global prevista, até aquele horizonte temporal, de 508 milhões de euros – 392,45 milhões de Bruxelas (a uma média prevista de 56 milhões de euros ao ano) e 115,32 milhões de euros que cabe a Lisboa encontrar.