O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, é taxativo quanto à decisão da Galp e da REN – Redes Energéticas Nacionais de não pagar a contribuição extraordinária sobre o sector energético. "O comportamento da Galp e da REN é um comportamento grave", declarou Núncio.  

"A lei é igual para todos e estas empresas, dada a sua dimensão, têm particulares responsabilidades no cumprimento das suas obrigações fiscais. E por isso, o não cumprimento das obrigações fiscais por parte destas empresas será sujeito a todas as consequências previstas na lei", sublinhou o governante numa declaração por escrito enviada ao Negócios pelo Ministério das Finanças.

Questionado sobre se a Autoridade Tributária já iniciou formalmente o processo de execução da Galp e da REN, Paulo Núncio explicou que a intervenção do fisco decorrerá em três etapas.

"Em primeiro lugar serão instauradas de imediato acções de inspecção para apuramento das contribuições e juros devidos por estas duas empresas", referiu o secretário de Estado. Recorde-se que, segundo as estimativas do Governo, a Galp teria de pagar 35 milhões de euros e a REN 25 milhões.  

"Em segundo lugar, e caso as contribuições e juros não sejam pagos, serão instaurados processos de execução fiscal para cobrança coerciva das contribuições e juros devidos. Em terceiro lugar, serão também instaurados processos com vista à aplicação e cobrança das coimas devidas pelas infracções tributárias praticadas por estas empresas", acrescentou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.