"Gostaria de assinalar de início a posição do Banco Central Europeu sobre a participação nos trabalhos desta comissão: como instituição europeia, o BCE responde apenas perante o Parlamento Europeu, conforme o Tratado da União Europeia". Foi assim que Vítor Constâncio, número dois da autoridade monetária começou por responder, por carta, à comissão parlamentar de inquérito à gestão do BES e do GES. Ficaram 17 perguntas dos deputados por responder por conta desta "posição".

Naquele caso, vivido em Agosto de 2014, o Banco Central Europeu tinha tido um papel central na queda do BES: tinha ameaçado com a retirada de estatuto de contraparte ao banco, o que o colocaria numa situação de liquidez dificilmente ultrapassável. O banco acabou por ser alvo de intervenção através de uma resolução. Mais de um ano depois, em Dezembro de 2015, o BCE voltou a ter um papel determinante, já que também terá ameaçado com a retirada daquele estatuto, precipitando a situação.

Contudo, mais uma vez, o BCE, que é também o supervisor único europeu, poderá avançar que só responde perante o Parlamento Europeu, evitando assim dar respostas aos deputados da comissão de inquérito ao Banif, que toma posse esta quarta-feira, 3 de Fevereiro, pelas 14:30. Mario Draghi nem respondeu à comissão de inquérito ao BES, conforme aponta o relatório final.

Entretanto, vários nomes de Bruxelas responderam mas não pessoalmente. Os deputados tiveram de enviar por escrito as missivas para a Comissão Europeia, algumas regressando respondidas e outras nem por isso. Uma das que veio respondida foi a de Alexander Italianer, que dirigia a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia. E a de Joaquín Almunia, antigo comissário europeu da Concorrência, mas com o qual foi difícil entrar em contacto: foi um aspecto de que os deputados se queixaram. Jean-Claude Juncker, que sucedeu a Durão Barroso na presidência da Comissão Europeia, não respondeu, segundo as indicações do relatório final da comissão de inquérito ao BES, que detém poderes semelhantes aos de autoridades judiciais.

O envio ou não envio de documentos

Outro dos problemas que tem existido em torno de comissões de inquérito chama-se segredo e confidencialidade. Há inúmeros documentos carimbados como confidenciais, que obrigam ao levantamento do segredo. No relatório final do BES é dito, por exemplo, que várias pessoas se protegeram em "diferentes tipos de segredos invocados (segredo de justiça, segredo profissional, sigilo bancário, sigilo fiscal, reserva da vida privada ou direitos conexos)", muitos dos quais o inquérito parlamentar acaba por considerar que tem capacidade para contornar.

Mesmo assim, "houve casos de recusa de envio de alguns documentos tendo por base a invocação de segredo profissional, segredo bancário e sigilo fiscal, que constituem modalidades de segredo profissional, ou, ainda, segredo de justiça", assinala o documento. Por exemplo, a Caixa Geral de Depósitos invocou sigilo e não enviou os documentos solicitados. A auditora KPMG também não enviou alguns a correspondência trocada com reguladores.

E, mesmo sendo enviada documentação, não há autorização para que seja do conhecimento público. Por exemplo: "Documentação com a autorização do empréstimo e a definição das condições do Estado contratualizado com o Fundo de Resolução". Este foi um dos ficheiros pedidos ao Ministério das Finanças que foi enviado mas com classificação de confidencial.

A comissão de inquérito ao Banif, alvo de intervenção estatal a 20 de Dezembro de 2015, inicia-se esta quarta-feira. Os trabalhos da comissão, nomeadamente as audições, dever-se-ão iniciar depois de passado o período de análise do Orçamento do Estado e vão centrar-se nos últimos anos de vida da instituição financeira fundada por Horácio Roque e na resolução e posterior divisão em três entidades, com a venda do negócio tradicional ao Santander Totta. 

Os deputados que vão olhar para o tema já foram escolhidos: o PS terá João Galamba e Filipe Neto Brandão como dois dos sete deputados, depois de terem marcado presença no BES. O PSD contará com Carlos Abreu Amorim como um dos sete, também repetente, que se junta a um ex-ministro de Passos Coelho, Luís Marques Guedes. O CDS também optou por um ex-governante do Governo anterior, João Almeida, sendo que BE e o PCP escolheram Mariana Mortágua e Miguel Tiago, respectivamente, voltando aos nomes do inquérito ao BES. O comunista António Filipe vai presidir à comissão que tem seis pontos essenciais a querer explorar.