A comissão parlamentar de inquérito ao caso Banif foi formalizada esta quinta-feira com a publicação do diploma em Diário da República. Tem até 120 dias, a contar da data da tomada de posse (3 de Fevereiro), para chegar a conclusões sobre o que levou à medida de resolução e à venda do banco ao Santander Totta.

Os temas sob os quais a comissão se vai debruçar são aqueles que eram os propostos pelo texto conjunto do Partido Socialista, Bloco de Esquerda e Partido Comunista Português (o PSD e o CDS tinham outras duas sugestões de texto conjunto mas a esquerda rejeitou-as para aprovar a sua iniciativa).

São seis os pontos que a comissão quer analisar:

1. 1. O que é que justificou e levou à recapitalização do banco em Janeiro de 2013?

A 16 de Janeiro de 2013, os accionistas do Banif aprovaram o plano de recapitalização do banco depois de apreciado pelo Banco de Portugal. Essa injecção de capital, no total de 1.400 milhões de euros, passou pela entrada do Estado com 1.100 milhões de euros – recorrendo às verbas do programa da troika para esse efeito -, montante que depois deveria ser reduzido para 950 milhões com a entrada de privados prevista até Junho desse ano. Na altura, o Governo, em comunicado, referia que "o juízo formulado pelo Banco de Portugal foi decisivo para considerar que a operação aprovada salvaguarda o interesse dos contribuintes" e depois de aprovação de Bruxelas. Do total injectado, ficaram por devolver 825 milhões da ajuda pública. Os deputados querem agora saber as razões que sustentaram esta entrada do Estado.

2. 2. O que fez a administração do Banif e todas as entidades nacionais e comunitárias para concretizar o plano de reestruturação e viabilização do Banif e que "impacto financeiro" tiveram as suas "acções e omissões"?

Em causa está o escrutínio da actuação das várias entidades envolvidas no processo pelo menos desde 2013 até ao momento da decisão de resolução do banco. Nas últimas semanas foi tornado público que por várias vezes desde a injecção inicial de dinheiro público no banco Bruxelas teria demonstrado a preocupação com a situação do Banif, desembocando numa investigação formal em Julho passado. Foram feitos oito planos de reestruturação que saíram da gestão de Jorge Tomé para o Ministério das Finanças e daí para Bruxelas. Nunca nenhum foi aceite.

3. 3. Que riscos e alternativas foram ponderados na decisão de vender o Banif e aplicar a medida de resolução em Dezembro?

A comissão quer saber que cenários estavam em cima da mesa das entidades que definiram a solução para o Banif – nomeadamente a venda por 150 milhões ao Santander Totta (havia mais cinco concorrentes no processo de venda que foi cancelado a dois dias da resolução), a mobilização dos activos para o veículo financeiro Oitante, soluções que implicaram a injecção de 2.255 milhões de euros via Tesouro e Fundo de Resolução -, e se as medidas foram tomadas "no interesse dos seus trabalhadores, dos depositantes, dos contribuintes e da estabilidade do sistema financeiro".

4. 4. O quadro legislativo e regulamentar era o adequado?

Os deputados vão procurar saber se o enquadramento legal e as regras que existiam, tanto em Portugal como a nível comunitário, eram as adequadas. E se teriam bastado para "prevenir, fiscalizar e combater as práticas e os procedimentos detectados no Banif". Isto tendo em conta o peso que a intervenção do BCE e da Comissão Europeia, duas autoridades internacionais, teve na resolução do Banif. 

5. 5. De que forma o estatuto patrimonial e o funcionamento do sistema financeiro criaram os problemas na banca e que impacto tiveram esses problemas na economia e nas contas públicas?

Em causa está a tentativa de identificação de motivos endógenos do próprio sistema bancário (como regras específicas de funcionamento que possam ter precipitado os vários episódios de crise na banca – BPN, BPP, BES, Banif ), bem como as consequências desses casos na economia (até pelo risco "sistémico" que foi avançado muitas vezes como motivo para a intervenção) e na confiança no sistema. Até aqui, houve uma injecção imediata de 2.255 milhões de euros na intervenção estatal no Banif. Mas há garantias que foram concedidas e que, a serem utilizadas, sobem a factura até 3.000 milhões. Contudo, o Estado já tinha colocado 1.100 milhões de euros no banco em 2013 dos quais não recebeu 825 milhões. Há ainda a acrescentar o efeito na economia – nos accionistas e nos detentores de dívida pública, que viram o seu investimento ficar no Banif, que vai entrar em liquidação.

6. 6. Como se comportou o supervisor na situação do Banif? Tinha todas as condições para exercer as suas competências? O actual regime jurídico da supervisão é o adequado?

Apesar de ter dedicado um ponto a avaliar a actuação de todas as entidades envolvidas, a comissão reservou uma alínea para apreciar apenas a acção do Banco de Portugal no caso. Os deputados querem ainda saber se as ferramentas ao dispor do supervisor eram suficientes, numa altura em que o Governo já abriu a porta para tirar ao BdP as competências de resolução bancária. Os partidos de esquerda têm dito que é necessário alterar a supervisão – o PCP tem sido bastante acérrimo nessa defesa, acreditando que é todo o sistema que tem de mudar e não apenas modificar políticas de supervisão. O próprio primeiro-ministro já afirmou que se tem de assegurar a separação entre o regulador do sector financeiro e a autoridade de resolução: neste momento, o Banco de Portugal cumpre as duas funções mas António Costa acredita que há conflito de interesses (algo que o próprio governador Carlos Costa também já defendeu). Num debate no Parlamento em Dezembro, António Costa considerava "duvidoso que o Banco de Portugal esteja devidamente apetrechado com capacidade e o ‘know-how’ necessários para proceder à gestão e intervenção na banca comercial".