A constituição da comissão de inquérito ao processo de venda e resolução do Banif, aprovada na semana passada no Parlamento, foi esta quinta-feira formalizada com a publicação em Diário da República da resolução da Assembleia.

A resolução determina que a comissão vai avaliar as condições (como "práticas de gestão") e os fundamentos "que justificaram e conduziram" à recapitalização pública do banco em 1.100 milhões de euros em Janeiro de 2013.

Sob escrutínio estará também a actuação do Banco de Portugal e "as condições de exercício das suas competências no acompanhamento da situação", bem como o modelo de supervisão bancária e financeira.

A comissão vai ainda avaliar o impacto financeiro das "acções e omissões" de todas as entidades envolvidas nas decisões que visavam um plano de reestruturação e viabilização do banco, bem como os termos em que se decidiu vender o Banif ao Santander Totta e aplicar-lhe a medida de resolução, nomeadamente se foram estudados riscos e alternativas para essa decisão.

O enquadramento legal e regulamentar do sector financeiro vai também estar em cima da mesa, com o objectivo de avaliar se era adequado à prevenção, fiscalização e combate às práticas e procedimentos detectados na instituição.

O texto da resolução aponta ainda para que a comissão desenvolva "os seus trabalhos pelo prazo mais curto, não ultrapassando o período de 120 dias".

A comissão de inquérito – a quinta que tem o sector financeiro como tema – foi aprovada por unanimidade e tomará posse no próximo dia 3 de Fevereiro, devendo os partidos indicar até esta sexta-feira os nomes dos deputados que a vão compor. A presidência, soube-se esta quinta-feira, será ocupada por António Filipe, deputado do PCP. João Almeida será o deputado efectivo do CDS na comissão, enquanto pelo Bloco foi indicada Mariana Mortágua, que esteve na comissão de inquérito ao caso BES, segundo a Lusa. O PS e o PSD terão sete deputados cada.

Já esta sexta-feira, no âmbito dos trabalho da comissão parlamentar do Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, o ministro das Finanças Mário Centeno e o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, estarão no Parlamento para uma audição urgente sobre a decisão de resolução e venda do Banif.

Aquando da medida de resolução, o Banif foi vendido ao Santander Totta por 150 milhões de euros, numa operação que envolveu a injecção imediata de 2.255 milhões de euros de dinheiro estatal, acrescida de garantias que podem levar as perdas do Estado a mais de 3 mil milhões de euros.

(notícia actualizada às 15:14 com referência à indicação de António Filipe, João Almeida e Mariana Mortágua para a comissão)