Notícia
Pacote de 60 medidas para acelerar a economia prevê redução de IRC e criação de grupos de IVA
O Governo aprovou esta quinta-feira um pacote de 60 medidas para acelerar a economia. A redução de IRC até 15% e a criação de grupos de IVA são algumas das medidas do plano que está a ser apresentado.
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O Governo aprovou esta quinta-feira o Programa Acelerar a Economia, que visa fomentar a competitividade das empresas. O pacote, que está a ser apresentado, inclui 60 medidas que têm diferentes prazos de execução e implementação no horizonte temporal da legislatura em curso. E serão revistas, ajustadas e aumentadas, caso seja necessário, em função da evolução da economia nacional e do contexto geopolítico global.
"Não viemos aqui apresentar mais um PowerPoint", referiu o primeiro-ministro, explicando que o Executivo "tomou um conjunto muito alargado de decisões com vista a acelerar o crescimento económico para termos um país mais próspero. E por via da prosperidade um país mais justo e que tenha recursos para dar melhores condições de vida aos jovens", acrescentou.
Uma das medidas para impulsionar o crescimento económico é a redução gradual da taxa de IRC em 2 pontos percentuais por ano até 15% no final da legislatura,2027, como confirmou o primeiro-ministro, Luís Montenegro, que falou após o conselho de ministros. "Adicionalmente, no caso das pequenas ou médias empresas e empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), a redução gradual da taxa em três anos será de 17% para 12,5%, sendo aplicada aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável".
A partir de janeiro de 2025, o Governo quer avançar ainda com a criação do conceito dos grupos de IVA para promover a melhoria da tesouraria das empresas, reduzindo os processos de reembolso de IVA, e desburocratizando e agilizando procedimentos por via da consolidação dos saldos do imposto a entregar ao Estado e do imposto a reembolsar pelo Estado.
Ainda no campo fiscal, quer aumentar a elegibilidade do regime de IVA de caixa para reduzir a pressão sobre a tesouraria decorrente do pagamento do IVA. A ideia é que passem a ser elegíveis para o regime de IVA de caixa as empresas que não tenham atingido no ano anterior um volume de negócios superior a 2 milhões de euros - atualmente o limite são 500 mil euros.
Outra das medidas do pacote passa pelo alargamento do acesso ao regime de "participation exemption", que estabelece as condições para que os dividendos recebidos por uma sociedade residente sejam isentos de tributação em sede de IRC. O objectivo é isentar de
tributação os dividendos e eventuais mais-valias recebidos por sociedades residentes em Portugal, desde que detenham, por um período superior a 1 ano, uma participação igual ou superior a 5% do capital social ou direitos de voto da entidade que distribui os lucros (atualmente 10%).
O alargamento da isenção de imposto do selo nas operações de gestão centralizada de tesouraria e o aumento da dedutibilidade dos gastos de financiamento incorridos em operações de concentração são outras das 60 medidas do plano, que ainda terá de ser aprovado no Parlamento.
O Governo vai ainda lançar o plano "Estado a pagar em 30 dias". Este programa prevê a redução dos prazos de pagamento do Estado a fornecedores através de modelos de pagamento de faturas em 30 dias nas entidades públicas, com cumprimento previsto até ao final da legislatura. Neste âmbito, será criada uma conta-corrente entre a Autoridade Tributária e as empresas que será, mais tarde, alargada a toda a administração central.
Revisão do SIFIDE II
A revisão do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II) também integra o pacote. A atualização tem em vista a maximização do impacto económico do capital já aplicado e ainda não investido, passando a prever a possibilidade de aplicar 20% dos fundos SIFIDE em investimentos de inovação produtiva, desde que o projeto associado tenha sido
certificado e financiado na fase de I&D2 por fundos SIFIDE ou outros programas de I&D nacionais e europeus.
A atualização proposta abre a porta ainda à redução do requisito de despesa em I&D das empresas investidas de 7.5% para 5% do seu volume de negócios do ano anterior.
E prevê a prorrogação, de 3 para 5 anos, do prazo permitido para os fundos SIFIDE realizarem o investimento em empresas de I&D, e para as empresas investidas concretizarem o investimento em I&D.
Atração de talento e aposta no mar
Um dos focos do plano desenhado pelo Executivo passa pela atração de talento qualificado para a economia nacional. Nesse sentido, o pacote tem medidas direcionadas para esta temática como a regulamentação do IFICI1+, incentivo fiscal à investigação científica,
inovação e capital humano, por forma a abranger um conjunto mais alargado de profissões qualificadas e empresas. "Será aplicada uma taxa de 20% sobre os rendimentos do trabalho (categorias A e B) o que potenciará o crescimento das empresas
portuguesas e a captação de talento".
A reativação da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, para coordenar as políticas entre as diferentes áreas de
governação, também está na lista. Para tal, o Governo de Luís Montenegro propõe-se a aprovar uma Resolução de Conselho de Ministros que atualiza a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM). Com esta revisão, a CIAM passa também a dispor de um fórum consultivo com representantes dos vários sectores de atividade, permitindo uma melhor definição de iniciativas e medidas governativas.
Ainda neste campo, quer avançar com a atualização da Conta Satélite para o Mar, um instrumento estatístico, de natureza macroeconómico, inserido nas Contas Nacionais publicadas pelo Instituto de Estatística pelo que permite avaliar o peso da economia do mar na economia nacional, designadamente a importância para o PIB e para o valor acrescentado gerado a nível nacional. O objetivo é melhorar o apoio à compilação de informação e incluir a componente dos serviços dos ecossistemas marinhos.
A aprovação do Plano Nacional para o Lixo Marinho - para dispor de um instrumento que reduza o descarte ou descarga de resíduos no mar- e o lançamento de campanhas oceânicas para se conseguir obter dados para a definição de 30% de Áreas Marinhas
Protegidas até 2030 são outras das intenções. Mas as medidas relacionados com o mar não ficam por aqui.
O Governo quer ainda adotar um plano de ação dedicado à mitigação dos impactos da acidificação do Oceano no ambiente marinho, conforme o compromisso assumido com a adesão de Portugal à Aliança Internacional de Combate à Acidificação do Oceano.
O pacote inclui ainda um largo número de medidas para o setor do turismo, entre as quais a revisão e reforço de linhas de apoio, a criação de um programa de apoio a projetos de turismo com impacto nas comunidades locais ou o lançamento das Obrigações Turismo 2024 para diversificar as fontes de financiamento de empresas do setor que tem contribuído em grande parte para o crescimento económico do país.
"Não viemos aqui apresentar mais um PowerPoint", referiu o primeiro-ministro, explicando que o Executivo "tomou um conjunto muito alargado de decisões com vista a acelerar o crescimento económico para termos um país mais próspero. E por via da prosperidade um país mais justo e que tenha recursos para dar melhores condições de vida aos jovens", acrescentou.
A partir de janeiro de 2025, o Governo quer avançar ainda com a criação do conceito dos grupos de IVA para promover a melhoria da tesouraria das empresas, reduzindo os processos de reembolso de IVA, e desburocratizando e agilizando procedimentos por via da consolidação dos saldos do imposto a entregar ao Estado e do imposto a reembolsar pelo Estado.
Ainda no campo fiscal, quer aumentar a elegibilidade do regime de IVA de caixa para reduzir a pressão sobre a tesouraria decorrente do pagamento do IVA. A ideia é que passem a ser elegíveis para o regime de IVA de caixa as empresas que não tenham atingido no ano anterior um volume de negócios superior a 2 milhões de euros - atualmente o limite são 500 mil euros.
Outra das medidas do pacote passa pelo alargamento do acesso ao regime de "participation exemption", que estabelece as condições para que os dividendos recebidos por uma sociedade residente sejam isentos de tributação em sede de IRC. O objectivo é isentar de
tributação os dividendos e eventuais mais-valias recebidos por sociedades residentes em Portugal, desde que detenham, por um período superior a 1 ano, uma participação igual ou superior a 5% do capital social ou direitos de voto da entidade que distribui os lucros (atualmente 10%).
O alargamento da isenção de imposto do selo nas operações de gestão centralizada de tesouraria e o aumento da dedutibilidade dos gastos de financiamento incorridos em operações de concentração são outras das 60 medidas do plano, que ainda terá de ser aprovado no Parlamento.
O Governo vai ainda lançar o plano "Estado a pagar em 30 dias". Este programa prevê a redução dos prazos de pagamento do Estado a fornecedores através de modelos de pagamento de faturas em 30 dias nas entidades públicas, com cumprimento previsto até ao final da legislatura. Neste âmbito, será criada uma conta-corrente entre a Autoridade Tributária e as empresas que será, mais tarde, alargada a toda a administração central.
Revisão do SIFIDE II
A revisão do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II) também integra o pacote. A atualização tem em vista a maximização do impacto económico do capital já aplicado e ainda não investido, passando a prever a possibilidade de aplicar 20% dos fundos SIFIDE em investimentos de inovação produtiva, desde que o projeto associado tenha sido
certificado e financiado na fase de I&D2 por fundos SIFIDE ou outros programas de I&D nacionais e europeus.
A atualização proposta abre a porta ainda à redução do requisito de despesa em I&D das empresas investidas de 7.5% para 5% do seu volume de negócios do ano anterior.
E prevê a prorrogação, de 3 para 5 anos, do prazo permitido para os fundos SIFIDE realizarem o investimento em empresas de I&D, e para as empresas investidas concretizarem o investimento em I&D.
Atração de talento e aposta no mar
Um dos focos do plano desenhado pelo Executivo passa pela atração de talento qualificado para a economia nacional. Nesse sentido, o pacote tem medidas direcionadas para esta temática como a regulamentação do IFICI1+, incentivo fiscal à investigação científica,
inovação e capital humano, por forma a abranger um conjunto mais alargado de profissões qualificadas e empresas. "Será aplicada uma taxa de 20% sobre os rendimentos do trabalho (categorias A e B) o que potenciará o crescimento das empresas
portuguesas e a captação de talento".
A reativação da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, para coordenar as políticas entre as diferentes áreas de
governação, também está na lista. Para tal, o Governo de Luís Montenegro propõe-se a aprovar uma Resolução de Conselho de Ministros que atualiza a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM). Com esta revisão, a CIAM passa também a dispor de um fórum consultivo com representantes dos vários sectores de atividade, permitindo uma melhor definição de iniciativas e medidas governativas.
Ainda neste campo, quer avançar com a atualização da Conta Satélite para o Mar, um instrumento estatístico, de natureza macroeconómico, inserido nas Contas Nacionais publicadas pelo Instituto de Estatística pelo que permite avaliar o peso da economia do mar na economia nacional, designadamente a importância para o PIB e para o valor acrescentado gerado a nível nacional. O objetivo é melhorar o apoio à compilação de informação e incluir a componente dos serviços dos ecossistemas marinhos.
A aprovação do Plano Nacional para o Lixo Marinho - para dispor de um instrumento que reduza o descarte ou descarga de resíduos no mar- e o lançamento de campanhas oceânicas para se conseguir obter dados para a definição de 30% de Áreas Marinhas
Protegidas até 2030 são outras das intenções. Mas as medidas relacionados com o mar não ficam por aqui.
O Governo quer ainda adotar um plano de ação dedicado à mitigação dos impactos da acidificação do Oceano no ambiente marinho, conforme o compromisso assumido com a adesão de Portugal à Aliança Internacional de Combate à Acidificação do Oceano.
O pacote inclui ainda um largo número de medidas para o setor do turismo, entre as quais a revisão e reforço de linhas de apoio, a criação de um programa de apoio a projetos de turismo com impacto nas comunidades locais ou o lançamento das Obrigações Turismo 2024 para diversificar as fontes de financiamento de empresas do setor que tem contribuído em grande parte para o crescimento económico do país.
