Analisada a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE 2024), apresentado pelo Governo e em debate na Assembleia da República, a Associação Empresarial do Minho (AEMinho) conclui que "se perde mais uma oportunidade de criar uma estratégia para o país de longo prazo, de criar compromissos estruturados que permitam adotar um caminho de efetiva redução da despesa pública, sem afetar setores estruturais, reorientando a intervenção do Estado para os setores estratégicos e deixando de parte funções que não lhe deveriam caber".

"Vemos com preocupação que não se prevê uma reforma da administração pública que mais do que necessária, se converterá rapidamente numa emergência nacional. Os portugueses vivem pior, com mais dificuldades e num cenário que não augura uma inversão deste ciclo, prevendo se antes o seu agravamento", considera a AEMinho, em comunicado.

Para as empresas, "o cenário é igualmente preocupante e os sinais que resultam desta proposta de orçamento não são positivos nem encorajadores", afirma a associação empresarial liderada por Ricardo Costa.

A AEMinho observa que a direção delineada por este orçamento de redução da carga fiscal sobre o trabalho se alinha com os princípios que defende, contudo, "uma vez mais, percebe-se que as propostas são paliativas de alcance limitado", critica.  

"O Governo tinha neste momento a oportunidade única de implementar uma profunda reforma fiscal, simplificando o intrincado sistema em vigor e expandindo a diminuição efetiva da carga fiscal, particularmente sobre o trabalho, beneficiando um maior número de famílias", preconiza a associação sediada em Braga.

Além disso, como diz ser "bem visível" nesta proposta orçamental, "antecipa-se uma deslocação da receita fiscal proveniente dos impostos diretos sobre o trabalho em prol do incremento dos impostos indiretos".

Assim, ainda que valorizando "o caminho escolhido", ressalva que "os dados previstos para a receita fiscal em 2024 sugerem que o Governo possuía margem para ser bem mais audacioso".

"Lamentavelmente, concluímos que é um orçamento pouco ambicioso e nada transformador", atira, manifestando ser sua convicção que "não se faz uma reforma do labiríntico sistema fiscal, a anunciada redução no IRS é tímida e de pouco alcance, e nada é proposto para estimular a economia e investimento das empresas".

Nesse sentido, a direção da AEMinho decidiu apresentar cinco propostas "a serem incluídas neste orçamento", tendo o documento sido "entregue ao Governo na pessoa do ministro da Economia".

Trata-se de uma mão cheia de propostas que, "ainda que não suficientes para mudar rapidamente o quadro que temos nos dias de hoje, permitem melhorar a situação atual, permitem criar bases para evolução futura e criar compromisso de longo prazo para uma política fiscal mais justa, mais focada no desenvolvimento do país", afiança a mesma associação.

Eis as 5 propostas da AEMinho para o OE 2024:

1 - Tributação autónoma: "A tributação sobre fatores produtivos é, além de profundamente injusta e de difícil entendimento, um fator de subdesenvolvimento empresarial. As empresas pagam impostos para utilizarem recursos que necessitam para produzir, ou seja, para criarem valor no mercado, nomeadamente ao nível da mobilidade. Entendendo o princípio de querer balizar a utilização destes recursos para evitar a sua utilização abusiva, propomos reduzir a 0 a tributação autónoma sobre veículos elétricos de valor igual ou inferior a 62.500 euros (iva incluído) e de veículos diesel até 50.000 euros (iva incluído), independentemente do número de passageiros dos respetivos veículos. Por sua vez, aumentar a tributação dos restantes veículos acima destas condições para 40%."

2- Incentivos à mobilidade verde e coletiva: "Propomos criar um benefício fiscal a incidir sobre o IRC de 2% para empresas que criem políticas internas de mobilidade coletiva ou verde, alternativas ao uso do automóvel, nas deslocações dos seus trabalhadores para de e para o local de trabalho e na sua própria operação. Este impacto terá de corresponder à mobilidade de, pelo menos, 60% do seu universo laboral."

3 - TSU sobre os subsídios de férias e de Natal: "Isenção da TSU sobre os subsídios de Natal e de Férias, para empresas que cumpram, cumulativamente, o pagamento do 15.º mês previsto na proposta de orçamento e aumento de 5% dos salários."

4: Indexar o alívio fiscal à inflação: "Tendo em conta o quadro de inflação a que assistimos, propomos criar a indexação do objetivo de redução fiscal global ao valor da inflação como forma de disponibilizar maior liquidez às famílias utilizando, simultaneamente, uma medida disciplinadora da despesa pública, ou seja, o Estado gerir melhor recursos, com menos disponibilidade financeira."

5 - Escalões de IRS: "Reduzir os escalões de IRS a quatro, sendo o primeiro isento de impostos por se destinar a rendimentos considerados no limiar da sobrevivência, com incidência de esforço de alívio fiscal nas classes médias, que correspondem à maioria dos portugueses e incidindo a carga fiscal nos rendimentos mais elevados do último escalão, tendo como referência o valor de 2.500 euros brutos como o referencial de rendimento considerado de classe média."