Sustentabilidade do sistema de pensões, cobertura social e alinhamento dos salários com a produtividade. Estas são três áreas em que o Governo argumenta que a Comissão Europeia deixou de pedir uma actuação portuguesa. Em comunicado, o Ministério do Trabalho segue a mesma linha já usada por António Costa e procura desdramatizar as exigências comunitárias.

"Estas novas [recomendações específicas para os Estados-membros] estão claramente alinhadas com os objectivos do XXI Governo Constitucional para as áreas identificadas, especialmente no que concerne às matérias da segurança social e do mercado de trabalho", pode ler-se no comunicado enviado esta tarde para as redacções. "Assim, é de notar que nas recomendações hoje anunciadas deixaram de ser identificadas as referências à "sustentabilidade do sistema de pensões" e à "cobertura adequada da protecção social", nomeadamente ao nível do Rendimento Social de Inserção (RSI)."

Além desses dois pontos, o Executivo português nota que "no domínio das políticas salariais, deixou igualmente de existir uma referência à necessidade de promoção de um alinhamento entre salários e produtividade e em linha com o diferente desempenho económico entre regiões, sectores e empresas".

Em relação aos apoios sociais, o Ministério do Trabalho justifica o seu desaparecimento com o facto de a Comissão já ter em conta medidas colocadas no terreno nesta legislatura (subida do CSI, RSI e actualização do abono de família). Quanto aos salários, o comunicado refere ter sido considerado o calendário de discussão acertado com os parceiros sociais para discutir "competitividade, produtividade, emprego, contratação colectiva e crescimento económico", bem como o relatório trimestral de acompanhamento dos efeitos da subida do salário mínimo.

Por falar em salário mínimo, nesse capítulo o organismo comunitário mantém críticas e avisos. Bruxelas reconhece que o salário mínimo português está apenas a meio da tabela da União Europeia quando se compara com o rendimento médio da economia. No entanto, está entre os países com valores mais elevados quando a referência é a mediana. "Isto sugere que a distribuição salarial está mais concentrada nas remunerações baixas e que novos aumentos do salário mínimo podem expandir rapidamente a proporção de trabalhadores cobertos, que em 2016 abrangeu quase uma quarto da população empregada", pode ler-se no texto da Comissão.

Os técnicos comunitários reconhecem que existe um efeito positivo nessa subida: a redução da intensidade da pobreza entre a população empregada. Mas realçam o reverso da medalha: comprime a estrutura salarial, o que coloca uma pressão ascendente sobre os salários e, caso não seja acompanhado por ganhos de produtividade, "arrisca prejudicar as perspectivas de emprego e de competitividade", principalmente em sectores de mão-de-obra intensiva. Além disso, reduz o incentivo para investir na formação.

A interpretação feita pelo Ministério do Trabalho da avaliação da Comissão Europeia – que continua a revelar um desencontro de 700 milhões de euros entre Bruxelas e Lisboa - segue a mesma linha utilizada pelo primeiro-ministro.

Ainda durante a manhã, António Costa desdramatizou. "As previsões da Comissão têm estado em evolução, aliás positiva. Começaram em 3,4%, já vão em 2,7%, diz agora que temos de alcançar uma meta de 2,3% do PIB. A nossa meta no Orçamento, com as medidas que já temos é de 2,2%. Nós continuamos tranquilos sobre a forma como o Orçamento tem vindo a ser executado. Não encaramos a necessidade de medidas adicionais para alcançar o objectivo que nos propomos, quanto mais para alcançar um objectivo menos ambicioso", afirmou.