"Os litígios emergentes de contractos de fornecimento de serviços de televisão, telecomunicações e de Internet, bem como de fornecimento de electricidade, água e gás", poderão passar, segundo uma proposta do PS, a estar sujeitos a arbitragem obrigatória.

Esta aposta num meio alternativo de resolução de litígios surge inscrita no projecto de programa eleitoral, apresentado esta quarta-feira, e insere-se num conjunto de medidas apresentadas com o propósito de promover o descongestionamento dos tribunais.

Actualmente, segundo dados estatísticos da Direcção-Geral da Política de Justiça, cerca de 80% dos litígios que estão por resolver dizem respeito a pequenos créditos reclamados nos tribunais, com particular incidência nas dívidas a operadores de telecomunicações e fornecedores de serviços de água ou electricidade.

A proposta do PS restringe os custos da arbitragem para o consumidor, definindo que estes não podem ser superiores a 5% do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) – actualmente nos 419,22 euros -, indicador que é utilizado para calcular as chamadas custas judiciais.