"Cabe em exclusivo" à Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) verificar se estão cumpridos os requisitos para a manutenção da licença da TAP, assegura fonte oficial do regulador português. Algo atestado também por um porta-voz da Comissão Europeia, em declarações ao Público, notando que "são as autoridades portuguesas que têm a responsabilidade de avaliar se o investimento (…) cumpre os requisitos relativos à propriedade e controlo das companhias aéreas europeias".

Em causa está o cumprimento das regras europeias, que impedem investidores extra-comunitários de terem mais de 50% do capital de transportadoras aéreas europeias. Gérman Efromovich, candidato derrotado no processo de privatização, questionou o controlo da TAP numa denúncia a Bruxelas, argumentando que "quem detém 95% do investimento [David Neeleman] é dono efectivo e formal do consórcio Atlantic Gateway, em que participou também o português Humberto Pedrosa.

Será assim a nova administração da ANAC, nomeada há apenas uma semana e agora liderada por Luís Ribeiro, a decidir sobre a legalidade da compra da TAP. Se verificar que estão cumpridos todos os requisitos, então notificará a Comissão Europeia, que "só terá de verificar se essa notificação cumpre o direito europeu", notou fonte do regulador da aviação civil.

Além do candidato derrotado na operação concretizada a 24 de Junho de venda de 61% da TAP, também a eurodeputada Ana Gomes e a Associação Peço a Palavra, ligada ao movimento "Não TAP os olhos", contestaram já em Bruxelas os "contornos obscuros" deste negócio, alegando que o consórcio "é, de facto, controlado por um empresário não europeu".

A 15 de Julho, o ministro da Economia, António Pires de Lima, reafirmou que o empresário português tem 51% do consórcio, revelando, porém, que os dois accionistas mostraram "disponibilidade por escrito para ajustarem o modelo de estrutura de consórcio face a quaisquer exigências que lhe vierem a ser solicitadas pelas entidades europeias".

Dependente da "luz verde" desta operação está o processo de reestruturação da TAP, que Fernando Pinto sublinhou já que "não é só" uma questão de poupança, mas também um guia com objectivos para o crescimento. A única garantia deixada pelo gestor é que a última versão desse plano de reestruturação não previa o corte de nenhuma das 12 rotas para o Brasil, que, neste momento, contam com uma ocupação média de 82%.