O Ministério Público do Rio de Janeiro avançou, na quarta-feira, com um recurso contra o plano de recuperação judicial da Oi, aprovado em assembleia geral de credores no final de 2017.

O pedido, endereçado à 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contesta a cláusula do plano relativa à dívida da Anatel – regulador do sector de telecomunicações brasileiro.

O plano inclui o parcelamento, em 20 anos, das dívidas da operadora à Anatel e o estabelecimento da capitalização mínima em 4 mil milhões de reais até um máximo de 6,5 mil milhões com emissão de novas acções. A decisão sobre a dívida levou o regulador do sector das telecomunicações - e maior credor individual da Oi - a votar contra o plano.

O Ministério Público questiona a legalidade desta medida, uma vez que "não cria um limite de parcelamento ao crédito público a ser observado em casos de recuperação judicial", consoante estipula a legislação. "Até porque, o crédito da Anatel não se sobrepõe ao interesse da colectividade de credores" uma vez que "se trata de crédito submetido a um regime de recuperação previsto em lei especial (LRJ)".

Outro dos pontos destacados no recurso prende-se com a "necessidade de convocação de AGE - Assembleia geral Extraordinário - para formalização e concretização do aumento de capital e alteração das regras de governança da companhia".

Aliás, a Pharol já convocou mesmo uma assembleia geral extraordinária para vetar alguns dos pontos do plano aprovado pelos credores a 19 de Dezembro e avançar com acções judiciais.