O Governo aprovou esta quinta-feira, 6 de Outubro, um novo regime de perdão de dívidas ao Fisco e à Segurança Social.  Chama-se Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) e os interessados terão de aderir até 20 de Dezembro. Podem optar pelo pagamento integral da dívida com isenção de juros e custas ou, em alternativa, solicitar o pagamento a prestações também com juros atenuados sendo que, neste caso, na primeira prestação será cobrada, logo à cabeça, uma parcela de 8% do total em dívida.

O novo regime, aprovado na reunião do Conselho de Ministros desta quinta-feira, 6 de Outubro, é o terceiro do género desde 2011, descontando o  Regime Excepcional de Regularização Tributária (RERT) em que o que estava em causa era a auto denúncia de dívidas, por rendimentos não declarados referentes a  capitais fora de Portugal.

O PERES aplicar-se-á a dívidas já identificadas e liquidadas: no caso da Segurança Social até 31 de Dezembro, no caso do Fisco até 31 de Maio último, o que permitirá incluir já o IRC de 2015. Os contribuintes interessados deverão manifestar a sua intenção de aderir até ao próximo dia 20 de Dezembro e começar a pagar ainda este ano.

Todo o objectivo deste regime é "conseguir a cobrança de dívidas em condições que as empresas e as famílias possam aderir", isto é, "compatíveis com as suas possibilidades", afirmou Rocha Andrade na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros. Sem dizer quanto espera vir a arrecadar, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais adiantou que, só no Fisco, o universo de dívidas pendentes e potencialmente abrangidas pelo novo regime ascende a 25 mil milhões de euros.   No caso da Segurança Social está em causa uma dívida líquida de três mil milhões de euros que desta forma poderá vir a ser recuperada, segundo avançou a secretária de Estado Claudia Joaquim.

Não há "aministia criminal nem perdão de impostos"

O Executivo sublinha que "não se verifica qualquer perdão de impostos, nem amnistia criminal para quem aderir". Na prática, o pagamento integral e imediato da totalidade da dívida desobrigará o contribuinte de pagar os juros – muitas vezes, uma parcela substancial do total que já devem aos cofres do Estado – bem como custas processuais associadas.

Caso optem pelo pagamento a prestações, pagos os 8% da dívida logo na primeira prestação, terão também juros atenuados, sendo que o desconto será tanto maior quanto menos sejam as prestações que constituam o plano de pagamentos. As prestações podem ir até às 150, distribuindo-se por 12,5 anos e não será preciso a prestação de garantia.

Fernando Rocha Andrade sublinha que este é "um primeiro passo", num contexto mais lato do já anunciado Programa Capitalizar, com um conjunto de medidas para as empresas. E acentua que este regime é, afinal, diferente dos anteriores, já que "visa permitir a famílias e empresas com dívidas pesadas terem um programa de pagamento", mas não obrigando a uma liquidação imediata e permitindo, antes, que paguem a prestações. 

O Governo não avança, por isso, com uma estimativa de receita proveniente do PERES.