A proposta de Orçamento do Estado para 2016 coloca um enfoque especial na recuperação de dívidas fiscais. Por um lado, através de uma medida extraordinária que dispensará os contribuintes de prestarem uma garantia, se acordarem o pagamento da dívida num ano. Por outro lado, através da flexibilização das condições para quem faça um acordo de pagamento com o Fisco ainda antes da instauraçã...