Augusto Santos Silva reagiu em duas frentes para assegurar que o Governo não só se "revê plenamente" no novo mecanismo que visa condicionar o acesso a dinheiros europeus ao respeito das regras do Estado de direito, como recusa renegociar o mesmo para corresponder às pretensões da Hungria e da Polónia.

Num artigo de opinião hoje assinado no Público, o ministro dos Negócios Estrangeiros responde à manchete que o mesmo jornal publicou no fim de semana e que dava conta de críticas feitas, por Portugal, no Conselho da União Europeia ao mecanismo de defesa do Estado de direito.

Sobre a intervenção feita pela secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias, feitas num Conselho de Assuntos Gerais realizado a 12 de novembro de 2018, o governante garante que se destinou "a melhorar a proposta da Comissão [Europeia], tornando-a mais sólida, mais segura, menos suscetível de enviesamentos e debilidades". Ou seja, afiança que as críticas feitas foram no sentido de melhorar o mecanismo e não para o inviabilizar.

Garante ainda que ao contrário do que refere a investigação publicada no Público, "Portugal participou com intervenções de fundo nesse processo", diz.

Acrescenta ainda que "Portugal revê-se plenamente no mecanismo de condicionalidade inscrito na decisão do Conselho Europeu de julho passado, que permitiu a aprovação do novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) e do programa Nova Geração, isto é, dos 1,8 biliões de euros de estímulo à recuperação económica e social da Europa" que constituem a bazuca europeia cuja aprovação persiste pendente do bloqueio imposto por Budapeste e Varsóvia, capitais de dois países a braços com procedimentos por violação das regras democráticas previstas no artigo 7.º do tratado da UE.

Já em declarações à SIC/Expresso, o chefe da diplomacia nacional recusa deixar cair ou mudar o mecanismo sobre o Estado de direito como vem sendo exigido pela Hungria e pela Polónia a fim de desbloquear o impasse em torno do próximo orçamento de longo prazo e do Programa de Recuperação da União.

"Do nosso ponto de vista, nem pode ser reaberta a negociação que conduziu ao Conselho Europeu de julho, nem pode ser reaberta a negociação que conduziu ao acordo institucional entre o Conselho e Parlamento Europeu", esclarece o ministro reiterando que "Portugal é a favor do mecanismo de condicionalidade" que foi acordado pela presidência alemã da UE e pelo Parlamento Europeu.

No texto de opinião publicado esta terça-feira, Santos Silva faz ainda referência à posição assumida por Portugal de uma reunião do Conselho realizada a 11 de abril de 2019 onde Lisboa reitera o respetivo "apoio à proposta da Comissão" , considerando ser "da maior importância estabelecer um instrumento legalmente sólido e efetivo".

Em julho, e a dias do Conselho Europeu que após quatro dias de maratona negocial acabou por chegar a acordo para uma resposta europeia de 1,8 biliões de euros aos efeitos da crise sanitária, o primeiro-ministro, António Costa, defendeu que a questão do mecanismo para condicionar o acesso a fundos comunitários ao Estado de direito não devia atrapalhar a mais urgente necessidade de um acordo para uma reação robusta da União à crise.

Portugal assume a presidência rotativa da UE a 1 de janeiro, sucedendo a Berlim, e poderá caber a Lisboa assumir o dossier relativo à resposta europeia se no Conselho Europeu de 10 e 11 de dezembro não forem dados os passos necessários para superar o impasse. Ainda esta segunda-feira, Hungria e Polónia insistiram que, mantendo-se a cláusula que vincula a alocação de fundos europeus ao respeito do Estado de direito, irão vetar o orçamento da UE.